Infração Penal Contábil

COAF, e dá outras providências”. A lavagem de dinheiro é formada pelas partes comerciais ou financeiras que têm como finalidade o efeito de incorporar, na economia, de bens, direitos ou valores provenientes direta ou indiretamente de qualquer infração penal. É por meio da “lavagem” que o “dinheiro sujo” (dinheiro com origem em atividades ilícitas) é transformado em “dinheiro limpo” (dinheiro com aparência lícita). Fases da lavagem de dinheiro A lavagem de dinheiro passa por um…

1. MOEDA FALSA 1.1. Tipo penal O tipo penal da moeda falsa encontra-se previsto no art. 289 do Código Penal: Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro: Pena - reclusão, de três a doze anos, e multa. § 1º - Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa. § 2º - Quem, tendo recebido de…

liberdade, mitigado por força da coerção estatal na obrigatoriedade do pagamento de uma contraprestação compulsória, que uma vez não cumprida caracterizar-se-á como ato antijurídico punível. Palavras-chave: Tributo, História dos Tributos, Direito Penal Econômico, Liberdade. RESUMEN En este artículo se discute el concepto de forma objetiva de tributo de los inicios a la pecuniaria en la naturaleza hoy en día, la comparación de este concepto con las peculiaridades de cada momento…

contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. Em caso de paralisação do procedimento administrativo de apuração de infração, por período superior a três anos, também incide a prescrição, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação. Se o fato objeto da ação punitiva da Administração for crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na ação penal. Controle Legislativo. O…

DEPUTADOS  Compete PRIVATIVAMENTE à CD:  Autorizar, por 2/3 de seus membros, a instauração de processo contra o PR, o VicePresidente e os Ministros de Estados; Contra o PR, nos crimes de responsabilidade será julgado perante o SF, já nas infrações penais comuns será julgado perante o STF (isto depois de admitida a acusação por 2/3 dos membros da CD.  Proceder à tomada de contas do PR, quando não apresentadas ao CN dentro de 60 dias, após a abertura da sessão…

materialidade de um delito, mas que provavelmente ensejará consequências jurídicas. As perícias médico-legais estão disciplinadas no que dispõem os artigos 158 e 170 do Capítulo 2 (Do Exame de Corpo de Delito e das Perícias em Geral) do Código de Processo Penal (DecretoLei nº 3639, de 3 de outubro de 1941); o artigo 1º da Lei nº 8.862, de 28 de março de 1994 (Dá nova redação aos artigos 6º, incisos I e II; 159, caput e § 1º; 160, caput e parágrafo único; 164, caput; e 181, caput,…

CAVALLINI, LUIZ AUGUSTO FERNANDES, THIAGO RODRIGUES, VICTOR ALVES EVARISTO. ICCOA O Profissional Contábil como Responsável da Empresa. SERRA, 2013 FACULDADE CAPIXABA DA SERRA MULTIVIX ANA PAULA PIMENTEL, BIANCA DUARTE, GRASIELA LOPES SIQUEIRA, JOSIANE BARBOSA, LUCAS CAVALLINI, LUIZ AUGUSTO FERNANDES, THIAGO RODRIGUES, VICTOR ALVES EVARISTO. ICCOA Responsabilidade do Profissional Contábil. Trabalho Interdisciplinar apresentado ao departamento de Ciências…

(cem por cento) do valor devido; III – quando for constatada adulteração ou falsificação de documento de arrecadação, sem prejuízo da responsabilidade penal do infrator: multa de 500% (quinhentos por cento) do valor devido. Art. 11. As normas relativas ao procedimento administrativo fiscal para apuração de infração, lançamento de ofício e imposição de multas concernentes à taxa, bem como a forma de inscrição dos correspondentes tributários em divida ativa do…

é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte. § 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular. § 3o Nas mesmas penas…

BLOCO II: Conhecimentos em Direito: (36) questões: 1. DIREITO PENAL: Código Penal – com as alterações vigentes até a publicação do Edital – Artigo 293 a 305; Artigo 307; Artigo 308; Artigo 311-A; Artigo 312 a 317; Artigo 319 a 333; Artigo 335 a 337; Artigo 339 a 347; Artigo 350; Artigo 357 e 359. TÍTULO X – DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA CAPÍTULO I – DA MOEDA FALSA Moeda Falsa Artigo 289 – Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal…