Infração Penal Contábil

decorrentes da inscrição no Concurso se não cumprir o estabelecido neste subitem. 4.7.4 - A qualquer tempo poderão ser realizadas diligências relativas às declarações feitas pelo candidato, deferindo ou não seu pedido. 4.7.4.1 - Responderá por infração penal o candidato que apresentar comprovante inidôneo ou firmar declaração falsa para se beneficiar da isenção da taxa de inscrição. V. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS À INSCRIÇÃO: 5.1 - As informações prestadas no Formulário de…

Dos Crimes contra a Dignidade Sexual aos Crimes contra a Administração VICTOR EDUARDO RIOS GONÇALVES Promotor de Justiça Criminal e Professor de Direito Penal e Processo Penal no Complexo Jurídico Damásio de Jesus. Dos Crimes contra a Dignidade Sexual aos Crimes contra a Administração 15ª edição 2011 Volume 10  ISBN Rua Henrique Schaumann, 270, Cerqueira César — São Paulo — SP CEP 05413-909 PABX: (11) 3613 3000 SACJUR: 0800 055 7688 De 2ª a 6ª, das…

Tributária podem ser classificadas da seguinte forma: - Registro contábil das provisões relativas aos tributos a recolher, em obediência aos Princípios Fundamentais de Contabilidade. Como parte integrante do sistema de informação da empresa, a Contabilidade Tributária tem a responsabilidade de informar, correta e oportunamente, o valor das diversas provisões para recolhimento dos tributos, de acordo com o principio contábil da competência de exercícios; - Escrituração dos…

1. Ato ilicito Ato ilícito, segundo Francisco Amaral, seria a: “(...) contrariedade a um dever jurídico, consistindo na ofensa a direito subjetivo ou na infração de preceito legal, que protege interesses alheios, ou ainda no abuso de direito” Sua tipificação se dá no art. 186 do Código Civil: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. A ilicitude pode se dar,…

causado danos ao erário público, mediante comportamento ilícito? Justifique. 6. Qual a diferença entre concurso modalidade de licitação e concurso para ocupação de cargo ou emprego público? Fundamente. Direito Penal 1. Caio foi condenado pela prática do artigo 157, do Código Penal, pelo Juízo da 84ª Vara Criminal. Apresentado termo de apelação somente pela defesa técnica, que objetiva o reconhecimento da inocência do réu, no 5º dia após a publicação da sentença no Diário…

importantes aos nossos acadêmicos em relação ao ensino da contabilidade. Agora faço um breve relato, para facilitar o entendimento da obra por você, acadêmico(a) leitor(a). Na unidade I, chamada Da Contabilidade: Aspectos Introdutórios e Patrimônio Contábil, procurei introduzir os aspectos básicos e conceituais da contabilidade geral, focando sua função principal, que é evidenciar a informação necessária para a tomada de decisão, ou seja, para a gestão do negócio. Por isso, iniciei…

|juízo criminal requerendo a suspensão da ação penal, por entender que o primeiro casamento| | |de Márcio padecia de nulidade, fato que gerou ação civil anulatória, em trâmite perante o | | |juízo cível da mesma comarca. Nessa situação hipotética, | | |a) a ação penal deverá ser suspensa até que a nulidade do primeiro casamento de Márcio

normas técnicas da contabilidade (NBC T) estabelecem regras aprovadas pelo Conselho Regional da Contabilidade que são convergentes com as normas internacionais. E a normas técnicas profissionais (NBC TP) estabelecem regras aos profissionais da área contábil, tais como, Peritos e Auditores e compreende inclusive a responsabilidade e o código de ética do contador. Com a expansão das informações contábeis é necessário uma adequação das normas brasileiras e sua convergência com as normas…

Controle Externo / Lei Orgânica do DF / Da Fiscalização contábil e Financeira; )Julgue os próximos itens, acerca da jurisdição e da Lei Orgânica do TCDF. Nas tomadas de contas de uma entidade pública do DF, devem ser incluídos todos os recursos extraorçamentários, mesmo aqueles que não sejam geridos por ela. ( ) Certo ( ) Errado 9 - Q235448 ( Prova: CESPE - 2012 - TC-DF - Auditor de Controle Externo / Lei Orgânica do DF / Da Fiscalização contábil e Financeira; )A jurisdição do…

tanto quanto aquém do que se esperava, tendo em vista a diversidade de tentáculos delitivos que as organizações criminosas têm. Surge, então, a Lei 12.683/2012, a qual veio atualizar o arcabouço jurídico, visando tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro e, consequentemente, dar maior efetividade aos esforços nacionais e transnacionais de prevenção e combate à lavagem de dinheiro. Palavras-chave: Lavagem de dinheiro. Organizações criminosas. Prevenção e…