O crime de lavagem de dinheiro no Brasil considera es acerca das mudan as provenientes da Lei 12

DANIEL PITOMBO TAVEIRA: Graduando do curso de Bacharel em Direito do
Centro Universitário do Distrito Federal – UDF.

O crime de lavagem de dinheiro no Brasil: considerações acerca das mudanças provenientes da
Lei 12.683/12.
Resumo: Buscando enaltecer as alterações na Lei 9.613, de 03 de março de
1998, oriundas da edição da Lei 12.683, de 09 de julho de 2012, este trabalho expõe a preocupação em se combater o crime organizado e a lavagem de capitais. A lei de lavagem de dinheiro fora pautada na luta contra o crime organizado e as organizações criminosas, que buscam ocultar atividades ilícitas como o tráfico de entorpecentes, o tráfico de armas, o tráfico de pessoas e, dentre outras, o financiamento ao terrorismo. Porém, em determinado momento, tal combate encontrava-se um tanto quanto aquém do que se esperava, tendo em vista a diversidade de tentáculos delitivos que as organizações criminosas têm. Surge, então, a Lei 12.683/2012, a qual veio atualizar o arcabouço jurídico, visando tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro e, consequentemente, dar maior efetividade aos esforços nacionais e transnacionais de prevenção e combate à lavagem de dinheiro. Palavras-chave: Lavagem de dinheiro. Organizações criminosas. Prevenção e combate à lavagem de dinheiro. Crime organizado.

Abstract: Seeking to exalt the changes in Law 9.613 of March 3, 1998, derived from the publication of Law 12.683, of July 9, 2012, this paper raises a concern in combating the organized crime and the money laundering. The
Brazilian law against money laundering had been guided in the fight against organized crime and criminal organizations that seek to hide illicit activities such as drug dealing, the arms trade, trafficking in persons and, among others, the financing of terrorism. However, at any given time, this fighting found itself a somewhat short of what it was expected, in view the diversity of criminals tentacles that criminal organizations have. Then comes