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GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO

EDITAL n. 1/2013 - SAD/SEFAZ
CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS PARA PROVIMENTO DE CARGO EFETIVO
DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
Os SECRETÁRIOS DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E DE
FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Decreto n. 13.792, de 30 de outubro de 2013, tornam pública a abertura das inscrições do Concurso Público de Provas SAD/SEFAZ/2013, para provimento de cargos efetivos da Carreira Tributação, Arrecadação e Fiscalização do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria de Estado de Fazenda.
I. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:
1.1 - O Concurso Público de Provas - SAD/SEFAZ/2013 será regido pelos diplomas legais pertinentes, por este Edital, seus Anexos e suas eventuais retificações, caso existam, e sua execução caberá à Secretaria de Estado de Administração em conjunto com a Secretaria de Estado de Fazenda.
1.2 - O Concurso Público de Provas - SAD/SEFAZ/2013 visa recrutar candidatos para o provimento dos cargos de Fiscal de Rendas e de Agente Tributário Estadual da Carreira Tributação, Arrecadação e Fiscalização.
1.3 - A investidura em cargos da Carreira Tributação, Arrecadação e Fiscalização será efetivada mediante aprovação no Concurso Público de Provas - SAD/SEFAZ/2013, em que se apure qualificações e aptidões específicas para o desempenho das atribuições e darse-á na classe inicial do respectivo cargo.
1.4 - Das vagas:
1.4.1 - A carga horária de trabalho, a escolaridade, o vencimento-base, os requisitos para exercício dos cargos de Fiscal de Rendas e de Agente Tributário Estadual e a descrição sumária das atividades são os constantes no Anexo I deste Edital.
1.4.2 - O Concurso Público de Provas - SAD/SEFAZ/2013 será realizado para o preenchimento de 20 vagas no cargo de Fiscal de Rendas e de 40 vagas no cargo de Agente Tributário Estadual.
1.4.3 - A lotação inicial dos candidatos aprovados dar-se-á por ordem de classificação,