Infração Penal Contábil

crescimento da competitividade entre as organizações e da complexidade nas atividades empresariais, se intensifica a necessidade de acompanhamento regular frente às constantes mudanças ocorridas nas normas legais. Dentre as especialidades da profissão contábil que evoluem ativamente, o departamento de pessoal se destaca. Uma boa administração nesta área é indispensável às entidades, evitando-se assim falhas administrativas e prejuízos futuros. Neste contexto, o estudo em questão visa…

Dos Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores. Art. 1o Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. Pena: reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e multa. O que é lavagem de dinheiro Lavagem de dinheiro é uma expressão que se refere a práticas econômico-financeiras que têm por finalidade dissimular ou esconder a origem…

dos fatos e do direito aplicável. c) Conquanto lhes incumba, no processo de impeachment, o julgamento de crimes de responsabilidade, não se submetem os membros do Senado Federal às regras de impedimento e suspeição previstas no Código de Processo Penal. d) Compete à deliberação da Câmara dos Deputados, no âmbito de processo de impeachment deflagrado em desfavor de Presidente da República, decretar a procedência da acusação (judicium accusationis), de que resulta, 3 58º Concurso Público…

disciplina de Contabilidade Comercial. Prof.ª Regiane Alece Brignoli Moraes RONDONÓPOLIS - MT 2015 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 1. A CONTABILIDADE COMERCIAL E SEU PRINCIPAL PAPEL 5 2. A IMPORTÂNCIA DA TEORIA DA CONTABILIDADE NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL 8 2.1 Gestão Empresarial 10 2.2 Legislação Profissional 11 3. AS DIFERENÇAS EXISTENTES ENTRE O ESTRESSE E SÍNDROME DE BURNOUT 13 3.1 Burnout e Estresse Ocupacional 14 4. CONCEITOS DE RACIONALIDADE E BUROCRACIA 17 CONCLUSÃO 19…

há necessidade de registro. Só não podem ser religiões éticas, imorais e incitadoras do suicídio, de maus costumes, do sacrifício de pessoas, ou que instiguem a violência. 25. Decreto-Lei nº 1.002/69 (Código de Processo Penal Militar). Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal). Lei nº 8.239/91 regulamentada pela Portaria nº 2.681/92 – COSEMI (prevê a prestação de serviço alternativo ao serviço militar). Arts. 15, IV, 53, § 6º, e 143, §§ 1º e 2º, da CF. 1.2 XVI - todos podem…

os impostos é comum nas construtoras de todos os portes, regiões e país, não apenas referentes ao pagamento de impostos, mas ao fornecimento de informações inexatas para o fisco, notas fiscais preenchidas incorretamente podem resultar em autos de infração, tanto para o adquirente como para o transportador. Vários são os fatores que temos que analisar para evitar as autuações fiscais, dentre a mais importante, seria de inicio a analise das notas, ou seja, verificar se o material ou…

permitido que receitas patrimoniais estejam fora do orçamento. 4. A Constituição Federal de 1988, ao cuidar do controle externo das contas públicas, determina que o mesmo: a) será efetuado pelo Poder Judiciário; b) abrangerá somente a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial; c) não deverá ter por objeto a fiscalização de renúncia de receitas, pois esta é matéria afeita unicamente ao Poder Executivo; d) existe somente com relação aos Poderes da União e aos…

DE ESTUDO: (ESTATUTO DA ADVOCACIA - Lei nº 8.906, de 4 de Julho de 1.994 a) Lei Federal Ordinária; b) Equipara-se a qualquer outro diploma legal do mesmo plano hierárquico. Exemplo: Código Civil, Código de Processo Civil, Código Penal, Código de Processo Penal; (CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA, REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB, E PROVIMENTOS DO CONSELHO FEDERAL DA OAB. - Atos administrativos de competência do Conselho Federal da OAB. DA ATIVIDADE DE…

DIREITO PENAL Revisão da Parte Geral – Teoria Geral do Crime abrange a todos os crimes tanto os do Código quanto os que são encontrados em legislações esparsas. A coisa mais importante da teoria geral é o conceito analítico do crime, ou seja, é o conceito que engloba todos os elementos que constitui um crime. CRIME = CONDUTA TÍPICA, ILÍCITA E CULPÁVEL. Será crime uma conduta (pressuposto do crime) típica (previsão em abstrato da conduta que foi praticada em concreto –…

Comissões e Grupos de Trabalho objetivam desempenhar as tarefas permanentes ou eventuais criadas pelo Presidente. Além da diretoria, os Órgãos considerados de apoio no COFECI são as Secretarias (executiva, financeira, administrativa), a Assessoria Contábil-Financeira, a Assessoria Jurídica, a Assessoria de Comunicação, podendo ser criadas outras, a critério da Presidência; As receitas do COFECI são provenientes de 20% (vinte por cento) das anuidades e emolumentos pagos pelos…