Lavagem de dinheiro
Lei nº. 12.683, de 2012
Dos Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores.
Art. 1o Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal.
Pena: reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e multa.
O que é lavagem de dinheiro
Lavagem de dinheiro é uma expressão que se refere a práticas econômico-financeiras que têm por finalidade dissimular ou esconder a origem ilícita de determinados ativos financeiros ou bens patrimoniais, de forma a que tais ativos aparentem uma origem lícita ou a que, pelo menos, a origem ilícita seja difícil de demonstrar ou provar. É dar fachada de dignidade a dinheiro de origem ilegal.
A maneira mais comum é por meio de empresas de fachada, ou seja, negócios "de mentirinha" controlados pela própria organização criminosa que quer lavar a grana. Os criminosos pegam o dinheiro que ganharam de um jeito ilegal (tráfico de drogas, falsificação de dinheiro ou sonegação de impostos, por exemplo) e fazem parecer que ele foi ganho por essa empresa, que, no papel, tem uma atividade honesta. O trambique também rola quando não é o uso, e não a origem do dinheiro, que é ilegal. É o caso de igrejas que não poderiam gastar o dinheiro doado por fiéis comprando bens para seus líderes, e sim em obras de caridade.
Como acontece a lavagem de dinheiro
A grana obtida com uma atividade ilegal, como tráfico de drogas ou prostituição, por exemplo, não pode ser gasta sem mais nem menos - isso levantaria suspeitas que poderiam entregar a atividade do bandido. É por isso que ele precisa bolar um jeito de camuflar essa origem e dar a impressão que o dinheiro foi ganho de um jeito honesto O dinheiro é transferido para conta de uma empresa de fachada, que existe só no papel ou até existe, mas para fins excusos. Essa empresa pode alegar que prestou um serviço que nunca existiu - e