Infração Penal Contábil

11 17 19 21 2 DIREITO PENAL 2.1 INFRAÇÃO PENAL ········································································································ 2.2 SUJEITO ATIVO E SUJEITO PASSIVO DA INFRAÇÃO PENAL ································· 2.3 TIPICIDADE, ILICITUDE, CULPABILIDADE, PUNIBILIDADE ······································ 2.4 ERRO DE TIPO; ERRO DE PROIBIÇÃO ······································································ 2.5 IMPUTABILIDADE PENAL…

responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração". Trata-se, assim, de situação em que o…

de forma contrária aos argumentos da empresa, apresentando os mesmos argumentos do auto de infração, no qual constatou-se que as mercadorias comercializadas pela empresa encontravam-se acompanhadas de documentação inidônea. III- METODOLOGIA Para verificar a veracidade dos fatos foi utilizado os seguintes procedimentos: 1- Leitura, análise e interpretação dos elementos presentes no auto de infração com base na legislação pertinente: a) Do fato gerador: Na entrada de mercadoria…

) R: Há de ser feita uma exposição dos motivos que ensejam a crise econômica financeira. Apresentação dos 3 últimos exercícios financeiros + demonstrações realizadas para o feito. As demonstrações devem ser elaboradas por profissional da área contábil Relação nominal completa dos credores e todas as informações referentes à divida. Relação dos creditos ou registro contábeis ou seja a quem ele deve quanto deve, a origem da divida competência, endereço e indicação de registros…

falimentares em espécie, abordando, inclusive, a prisão administrativa por desobediência à ordem legal. Por fim, a análise do procedimento penal falimentar, iniciando pela delimitação do juízo competente, passando pela apuração dos crimes, pelo processamento e julgamento da ação penal até a análise sobre os efeitos penais e extrapenais da sentença penal condenatória, conforme o novo diploma legal. PALAVRAS-CHAVE: falência – crimes falimentares – recuperação de empresas –…

operações das empresas, com advento do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED): De acordo com Duarte (2009), o Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, instituído nesse país pelo decreto 6.022/2007, representa o maior avanço na área contábil, ao transpor a fase do papel para a fase da transmissão digital, permitindo não apenas maior velocidade, mas também segurança, compartilhamento e confiabilidade dos dados. O SPED constitui-se em um importante avanço na informatização da…

presentes no Código de Ética Profissional do Contador, RESOLUÇÃO CFC Nº 803/96. Um caso de grande repercussão foi o “O Caso da Schincariol”, aonde várias fraudes foram descobertas em grande parte envolvendo o contador da empresa. Além das infrações penais este profissional, violou alguns valiosos incisos da norma supracitada, dentre eles: I – exercer a profissão com zelo, diligência, honestidade e capacidade técnica, observada toda a legislação vigente, em especial aos…

EPP 6 4. Dos Sócios ou do Titular da ME ou EPP 6 5. Enquadramento Tributário 6 6. Microempresas e Empresas de Pequeno Porte nos estados, Distrito Federal e Municipal. 7 REGULAMENTAÇÕES DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL 7 LEGISLAÇÃO COMERCIAL E CIVIL 7 1. Código Penal 7 2. Lei das Sociedades por Ações (S/A) 7 3. Código Civil 8 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E PREVIDENCIARIA 8 Regulamento do Imposto de Renda (RIR) 8 Simples Nacional ou Super Simples. 8…

A RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA NO ORDENAMENTO PÁTRIO E O SISTEMA DA DUPLA IMPUTAÇÃO A RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA NO ORDENAMENTO PÁTRIO E O SISTEMA DA DUPLA IMPUTAÇÃO Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu TeleVirtual como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Ciências Penais. Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes RESUMO O presente

desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento; V - utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública. Não podemos esquecer que também constituem-se crimes os atos praticados por particulares, visando suprimir ou reduzir tributo ou contribuição social e qualquer…