Infração Penal Contábil

ou de terceiros, os seus bens, serviços ou créditos; receber de terceiros - sem autorização estatutária ou da assembléia geral - qualquer vantagem pessoal direta ou indireta, em razão de seu cargo, sendo que importâncias porventura recebidas com infração a esse disposto pertencerão à companhia (art. 154, § 3º). Dever de Lealdade: exprime a fidelidade à sociedade, mantendo reserva (dever de sigilo) sobre os negócios, sendo vedado ao administrador, conforme art. 155: usar, em benefício próprio ou

Politica e Sociedade) Profs:Marcia Bastos de Almeida,Joenice Leandro Diniz dos Santos, Elisete Alice Zanpronio de Oliveira, Regiane Alice Brignoli Moraes, Jose Manoel da Costa. RESUMO Este trabalho de pesquisa aborda a conduta do profissional contábil, bem como os principais motivos que podem levá-lo a ferir sua moral e ética profissional. O contador deve ter consciência de que todos os seus atos profissionais devem obedecer às normas, aos princípios e aos valores que regem a sua…

UNIDADE 1 PERÍCIA CONTÁBIL Caro estudante, Queremos lhe dar as boas-vindas e cumprimentá-lo pela oportunidade de participar dessa modalidade de ensino-aprendizagem presente no currículo do curso que escolhestes estudar. Você está participando de um momento importante na instituição e no nosso país, pois a Educação a Distância – EAD está se expandindo cada vez mais, por ser uma modalidade que busca atender as novas demandas educacionais decorrentes das mudanças na nova…

FACI – FACULDADE IDEAL PÓS-GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL TEMA: O CONTROLE DE GASTOS COM PESSOAL E OS LIMITES ESTABELECIDOS NA LRF Aluno(a): Leyvisson Rodrigo da Silva Gonzaga Curso: Auditoria Pericia Contábil Aluno(a): Francisca Leidiane de Araújo Silva Curso: Administração Pública Belém-Pará 2011 Este trabalho visa o estudo, assim como a melhor compreensão no entendimento do que se trata a Despesa Pública em especial a Despesa com…

I Do Local Art. 6o Os atos serão lavrados por servidor competente no local de verificação da falta (Decreto no 70.235, de 1972, art. 10). Parágrafo único. Considera-se local de verificação da falta aquele em que for apurada a existência da infração, podendo ser, inclusive, a repartição fazendária, em face dos elementos de prova disponíveis. Subseção II Dos Prazos Art. 7o O prazo para a autoridade local fazer realizar os atos processuais que devam ser praticados em sua…

2 DESENVOLVIMENTO...........................................................................................04 2.1 O papel da contabilidade .....................................................................................04 2.2 Escrituração contábil............................................................................................05 2.3 Gestão de legislação ...........................................................................................08 2.4 O Estresse e Síndrome…

conflitos de interesse. Aqui veremos como procede uma investigação, o que acarreta e quem paga o preço da fraude. Será que os contadores são os responsáveis de fato pelo ato dos empresários? Agora começamos a discussão sobre a ética na profissão contábil, e o que de fato um contador deve fazer em relação a esse escândalo. 1. CODIGO DE ETICA DO CONTADOR Art. 1º Este Código de Ética Profissional tem por objetivo fixar a forma pela qual se devem conduzir os Profissionais da…

penalidade. Defendemos a existência de um Direito Sancionador único pautado nos princípios constitucionais e na intervenção mínima do direito penal. Trabalhamos na distinção entre ilícito tributário e delito tributário, entre a multa tributária e a multa decorrente de delito fiscal, ponderando sobre a cumulação de penalidade nas esferas tributária e penal, diferenciando a inadimplência da sonegação fiscal. Enfatizamos ainda a questão da ausência de dispositivo legal que regule a…

da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de oficio, ou pratica infringindo dever funciona. Sua reclusão é de dois a doze anos, e multa.Majora-se a pena de um terço na hipótese prevista no artigo 333, parágrafo único. Sua ação penal é publica incondicionada. Contrabando ou Descaminho Art. 334 - Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria: …

funcionamento compatível com esta estrutura. Teoria fundamentada em estruturas militares e eclesiásticas. É rigidamente hierarquizada, estática e limitada. Para Fayol, em toda empresa coexistem seis funções: Técnica, comercial, financeira, de segurança, contábil e administrativa. Teoria das Relações Humanas - década de 30 Enfatiza a pessoa no lugar da estrutura Teoria Burocrática– Max Weber (1864-1920) Visa organizar detalhadamente a empresa e controlar rigidamente suas…