direito penal

15323 palavras 62 páginas

RESUMO

DIREITO
PENAL

Conteúdo

1. Crime e Contravenção pag. 02
2. Periclitação da Vida e da Saúde pag. 10
3. Crimes contra a Liberdade Pessoal pag. 13
4. Crimes contra a Fé Pública pag. 15
5. Crimes contra a Administração Pública pag. 24
6. Conceito de Funcionário Público para Efeito Penal pag. 39
7. Contravenções referentes à Administração Pública pag. 40
8. Crimes contra a Organização do Trabalho pag, 41

Alexandre José Granzotto Novembro a Dezembro/ 2002

RESUMÃO - DIREITO PENAL

1. CRIME E CONTRAVENÇÃO

1.1. Introdução

DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL

Anterioridade da lei: Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.
Lei penal no tempo: Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
Lei excepcional: A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
Tempo do crime: Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
Territorialidade: Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. Consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, e as mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.
Lugar do crime: Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em

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