Infração Penal Contábil

Reichert Três Passos 2011 Introdução O presente relatório teve a finalidade de proporcionar o estudo e conhecimento das Leis, Decretos, Resoluções e Normas de contabilidade que são de fundamental importância para o exercício da profissão contábil, pois tendo conhecimento sobre elas poderemos ser profissionais que fazem o seu trabalho corretamente e de forma ética. Tarefa I Decreto Lei nº 9.295/46 O Decreto Lei nº 9.295/46 – alterado pela Lei nº 12.249/10, criou o…

Parágrafo único. A falta de atendimento da exigência da autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da dificuldade quanto ao atendimento da exigência, caracteriza a infração prevista no inciso V. Art. 2° I - fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo; II - deixar de recolher,…

sucessores (arts. 129 a 133 do CTN)e (iiic) responsabilidade de terceiros, também chamada por parte minoritária da doutrina de responsabilidade por substituição ou transferência por substituição (arts. 134 e 135 do CTN); Responsabilidade por infração (arts. 136 a 138 do CTN). 6.2.1 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA 49 A substituição tributária objetiva proporcionar maior eficiência e segurança na arrecadação e fiscalização tributária. Neste sentido, a substituição tributária “para…

e gratuita para o consumidor carente; II – instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público; III – criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo; IV – criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo; V – concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor. § 1º – (VETADO). §

isso, resgata-se a discussão sobre a ética na profissão contábil, o que, na verdade, jamais deveria ser esquecido em qualquer atividade profissional. Demanda-se, a cada dia, mais transparência e disseminação ética em todos os atos, inclusive os profissionais e, particularmente exige-se do contador que exerça sua profissão com competência técnica e aplicação das regras inerentes à Ciência Contábil. De tempos em tempos, os contadores profissionais…

empresa de trabalho temporário cobrar do trabalhador qualquer importância, mesmo a título de mediação, podendo apenas efetuar os descontos previstos em lei. Parágrafo único.A infração deste artigo importa no cancelamento do registro para funcionamento da empresa de trabalho temporário, sem prejuízo das sanções administrativas e penais. Art.19 Competirá á justiça do trabalho dirimir os litígios entre as empresas de serviço temporário e seus trabalhadores. Art.20 Esta lei entrará em…

parece muito simples, a orientação e o apoio de um profissional especializado podem tornar a solução mais fácil e rápida. A INOVAR surge como recurso de apoio, oferecido através de um convênio administrativo para auxiliar em questões financeiras, contábil, e jurídica. Buscamos no mercado os melhores profissionais, associados especializados com excelência na área em que atuam e contam com uma estrutura completa e eficaz por parte da INOVAR, além de colaboradores motivados e…

reconhecimento pelo acusado de suas próprias assinaturas. É garantia fundamental a observância imprescindível, nas prisões preventivas, do prazo de oitenta e um dias, decorrente da somatória dos prazos para o estabelecimento do encerramento da ação penal; todavia, tal cômputo dá-se somente até o final da instrução criminal. A (B) promover o desenvolvimento econômico da porção do território goiano que não se integrou ao estado de Tocantins, criado pela Constituição de…

de forma contábil e saber as obrigações a respeito da escrituração e alguns critérios necessários para a validação dos livros empresariais. 8 2. Quais os tipos de livros que as empresas devem elaborar? Ao se constituir uma empresa, independentemente de seu objeto social, ressaltase a necessidade de alguns livros obrigatórios que conterão registros referentes ao negócio da empresa. O livro Diário é um livro de exigência obrigatória para a escrituração comercial e…

CONHECIMENTOS DE DIREITO DIREITO PROCESSUAL PENAL Código Penal - com as alterações vigentes – − Artigos 293 a 305; − 307 e 308; − 311-A a 317; − 319 a 333; − 335 a 337; − 339 a 347; − 350 e 357. Página 1 de 55 1. ARTIGOS 293 A 305. CRIMES DE FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS 293. FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS Definição: FALSIFICAR, fabricando-os ou alterando-os: Iselo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão…