Direito

Lei 6.019/ 74

Trabalho Temporário nas empresas.

Art.1 É instituído o regime de trabalho temporário, nas condições estabelecidas na presente lei.
Art.2 Trabalho temporário é aquele pressente por pessoa física a uma empresa, para atender é necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular a permanete ou a acréscimo extraordinário de serviços.
Art.3 É reconhecida a atividade da empresa de trabalho temporário que passa a integrar o plano básico de enquadramento sindical a que se refere o art.577 da CLT.
Art.4 Compreeder-se como empresa de trabalho temporário a pessoa física ou jurídica urbana, cuja atividade consiste em colocar á disposição de outras empresas,temporariamente, trabalhadores, devidamente qualificados, por elas recunerados e assistidos.
Art.5 O funcionamento da empresa de trabalho temporário dependerá de registro no Departamento Nacional de Mão de Obra do Ministério do Trabalho e Previdência Social.
Art.6 O pedido de registro para funcionar deverá ser instrúido com os seguintes documentos:
a) prova de constituição da firma e de nacionalidade brasileira de seus sócios, com o competente registro na Junta Comercial da localidade em que tenha sede;
b) prova de possuir capital social de, no mínimo, 500 vezes o valor do maior salário mínimo vigente no País;
c) prova de entrega da relação de trabalhadores a que se refere o art 360 da CLT, bem como apresentação do Certificado de Regularidade de Situação, fornecido pelo INPS;
d) prova do recolhimento da contribuição sindical;
e) prova de propriedade do imóvel, sede ou recibo referente ao último mês, relativo ao contrato de locação;
f) prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda.
Parágrafo único.No caso de mundanças de sede ou de abertura de filiais, agências ou escritórios, é de que trata este artigo, exigindo-se, no entanto, o encaminhamento prévio ao Departamento Nacional de Mão de Obra, de comunicação por escrito, com justificativa e endereço da