Infração Penal Contábil

DIREITO PENAL TÍTULO X – CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA Introdução ao título O título X vem para resguardar a fé pública da moeda e dos documentos, papéis e títulos emitidos pelos entes públicos, uma vez que tais documentos apresentam presunção de veracidade. Tal presunção é essencial à manutenção da ordem jurídica, notadamente para trazer segurança às relações sociais. Três são as espécies de falsidade comtempladas nesse título: a) Falsidade externa ou material: o documento é…

Princípios de Contabilidade Os Princípios de Contabilidade são as verdadeiras normas gerais delimitadoras da aplicação da Ciência Contábil. Se não existissem, cada entidade poderia adotar forma própria de registrar os fatos contábeis, tornando impossível a correta mensuração da riqueza patrimonial, necessária à defesa dos interesses da coletividade, dos particulares e dos próprios sócios e acionistas. É com eles que a contabilidade é regrada. Estes princípios devem ter três…

tema que é obrigada a tratar, como o direito comercial, o direito civil, direito penal, direito tributário, direito administrativo, dentre outros. Abordaremos alguns pontos mais relevantes, como, a concordata, o administrador judicial, a falência do empresário, a falência sociedade empresarial, quem pode valer-se da falência, recuperação judicial, recuperação extrajudicial e também abordaremos acerca da perícia contábil. O ADMINISTRADOR JUDICIAL O ADMINISTRADOR JUDICIAL (que pode ser…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 cÓDIGO DE ÉTICA DO CONTADOR 4 7 CONCLUSão 12 ANEXOS 14 ANEXO A – Título do anexo 14 1 INTRODUÇÃO O trabalho Etica nos Negócios aborda a conduta do profissional contábil, bem como os principais motivos que podem levá-lo a ferir sua moral e ética profissional. É necessário que o perfil do profissional da Contabilidade seja formado por elevados conhecimentos técnicos e indispensáveis valores éticos

aplicado aos particulares. Segmentos == Policia Administrativa = incide sobre bens, direitos e atividades; = é regida pelo Direito Administrativo Policia Judiciária = incide sobre as pessoas = destina-se à responsabilização penal Limitações do Poder de Policia Necessidade  o Poder de policia só deve ser adotado para evitar ameaças reais ou prováveis de pertubações ao interesse público; Proporcionalidade  é a exigência de uma relação entre a…

trabalho tais como o Direito Previdenciário, Previdência Social e os Crimes contra especificamente a Previdência. Nesse cenário, constatou-se que a alteração operada nos crimes previdenciários teve como finalidade enquadrar esses delitos ao Código Penal, de maneira clara e objetiva, adequando-os à realidade do cenário dos delitos contra a previdência social, e aplicando uma pena individual a cada um dos crimes. Palavras-chave: Direito. Direito Previdenciário. Previdência…

Legislação da Profissão Contábil 3ª edição revisada e ampliada Brasília Conselho Federal de Contabilidade 2008 Publicação do Conselho Federal de Contabilidade SAS – Quadra 5 – Boco J – Edifício CFC Telefone (61) 3314 9600 Fax (61) 3314 2033 Site: www.cfc.org.br e-mail: cfc@cfc.org.br 70070-920 – Brasília, DF. Tiragem: 10.000 exemplares – DISTRIBUIÇÃO GRATUITA Diagramação e capa: Marcus Hermeto Edição sob responsabilidade de: Maria Clara Cavalcante Bugarim Presidente do Conselho

Código Penal que trata do falso testemunho ou falsa perícia(SMIJTINK). Segundo Sà, Para evitarmos um futuro problema, devemos seguir algumas práticas: 3.1. ORGANIZAÇÃO É dever do Contador solicitar ao cliente toda a documentação da empresa referente ao Departamento Fiscal, Departamento Pessoal, Departamento Contábil e Documentos Legais. 3.1.1. Departamento Fiscal: envolve toda a tributação a qual a empresa está sujeita e pode acarretar em fiscalização e autos de…

Eleitoral, destacando-se o exercício da ação penal relacionado aos crimes eleitorais. A Lei n° 4.737/65 – Código Eleitoral disciplina o processo e o julgamento dos crimes eleitorais. Diante da inexistência de um Código de Processo Eleitoral específico, o rito para apurar as infrações eleitorais é o previsto nos artigos 355 a 364 do Código Eleitoral, sendo, no caso de omissão, aplicadas, subsidiariamente, as regras previstas no Código de Processo Penal. Segundo o artigo 355 do…

ATPS PENAL IV 1. Dos crimes contra a Paz Pública 1. Incitação ao crime Art. 286. Incitar, publicamente, a prática de crime. Introdução Tendo em vista a necessidade de que a incitação seja levada a efeito publicamente, gerando risco à paz social, podemos descartar a infração penal em exame quando a conduta do agente vier a ocorrer no ambiente familiar, ou até mesmo no interior de um pequena empresa etc. O delito pode ser praticado por mios diversos.…