Infração Penal Contábil

PROFISSÃO CONTÁBIL Conselho Federal de Contabilidade LEGISLAÇÃO DA PROFISSÃO CONTÁBIL 2003 CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE SAS - Quadra 5 - Bloco J - Edifício CFC Telefone: (61) 314-9600 FAX: (61) 322-2033 Site: www.cfc.org.br E-mail: cfc@cfc.org.br 70070-920 Brasília - DF Revisão: Andréa Ribas Diagramação e Arte Final: Márcio Antônio Silva Tiragem: 80.000 exemplares DISTRIBUIÇÃO GRATUITA C755d Conselho Federal de Contabilidade Legislação da profissão contábil /…

WORKPLUS Professora: FLÁVIA ROBERTA Fone: 81- 8875-8303 E-mail: flaviarob2@hotmail.com CRIMES TRIBUTÁRIOS  As atividades empresariais têm se mostrado bastante arriscadas no Brasil atualmente, em face do recrudescimento da legislação penal dirigida a administradores e executivos. No âmbito tributário, normalmente quando o agente que não se submete à interpretação da Fazenda formalizada em lançamento fiscal, inicia-se uma investigação criminal por omissão de tributo – com penas de até cinco

CATÓLICA DE QUIXADÁ PROFESSORA: ALUNA: ROSANA MACÁRIO CRIMES CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL Quixadá, 23de junho de 2015. Crimes contra a Previdência Social 1. Apropriação indébita previdenciária Este crime se encontra no Código Penal, da seguinte forma: “Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa §1º Nas mesmas penas…

A DICOTOMIA ENTRE A RESPONSABILIDADE E O COMPROMISSO DO PROFISSIONAL CONTÁBIL FRENTE AO FISCO E SEU CLIENTE 1 Autores2 Bárbara Carvalho CORREA Camila HELLMANN Raduan Filipe Dias AMORIM Willian Amorim FONTENELE Professora da Disciplina e Orientadora3 Claudia Cleomar Araujo Ximenes CERQUEIRA profa.ximenescerqueira@gmail.com Resumo: Um dos problemas que o contabilista enfrenta é a questão tributária no Brasil. A carga tributária é alta e os impostos são muitos, levando empresas procurar…

do cliente ou empregador, a quem deverá notificar com trinta dias de antecedência, zelando, contudo, para que os interesse dos mesmos não sejam prejudicados, evitando declarações públicas sobre os motivos da renúncia; Nesse caso em especial a área contábil deveria ter orientando bem a empresa, falando sobre os riscos que a mesma corria ao esta sonegando impostos, trabalhando com notas frias, tendo dentro de sua frota caminhões clonados e assim dar um visão mais ampla aos responsáveis,…

Parágrafo único. A falta de atendimento da exigência da autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da dificuldade quanto ao atendimento da exigência, caracteriza a infração prevista no inciso V. Art. 2° Constitui crime da mesma natureza: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000) I - fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para…

dos recursos em geral: princípios e modalidades; da ação rescisória. NOÇÕES DE DIREITO PENAL 1. Infração penal: elementos, espécies. 2. Sujeito ativo e sujeito passivo da infração penal. 3. Tipicidade, ilicitude, culpabilidade, punibilidade. 4. Imputabilidade penal. 5. Concurso de pessoas. NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL 1. Inquérito policial. 2. Noti tia criminis. 3. Ação penal; espécies. 4. Jurisdição; competência. 5. Prazos. 6. Prova (arts. 158…

apontado, simultaneamente, como ilícito penal e administrativo. No processo judicial penal, o servidor é absolvido, por se haver demonstrado que o ato praticado não configurava crime. Sendo assim, no processo administrativo, o servidor (A) deverá ser absolvido, pois a absolvição penal prevalece sobre as demais instâncias. (B) poderá ou não ser absolvido, devendo­se apurar falta residual. (C) poderá ou não ser absolvido, pois nunca há repercussão do processo penal sobre o processo…

OBRIGAÇÕES FISCAIS ACESSÓRIAS DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. DAS CAUSAS DE EXCLUSÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DO SIMPLES NACIONAL. O CÓDIGO CIVIL E A OBRIGATORIEDADE DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL EM CONFRONTO COM A LC. 123/2006. OS REFLEXOS DA LC 123/2006 NOS CRIMES FALENCIAIS. CONCLUSÃO INTRODUÇÃO Pela Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, ficou instituído o “Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de…

| |ANVISA- Resolução RDC 36, de 17 de junho de 2009. |Constitui infração sanitária, estando o estabelecimento que | | |adota esta prática sujeito às sanções administrativas, cíveis e| | |penais cabíveis, sendo que adulteração desses produtos | |