Ordem des serviço

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7.10 Recomendações para que a empresa campo do projeto evite problemas com fiscalizações e consequentes penalidades.

Neste item será estabelecido um manual técnico baseado em requisito legal, o qual estabelece base para funcionamento da empresa de acordo com leis que vise à saúde e segurança do trabalho.

|Lei |Penalidades |
|CLT- Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943. |A empresa com empregado não registrado ficará sujeita a multa |
| |de valor igual a R$ 402,53, por empregado não registrado. Em |
| |cada reincidência, a multa será acrescida de igual valor. |
| |As demais infrações concernentes ao registro de empregados |
| |sujeitarão o empregador à multa, aplicada pela fiscalização do |
| |trabalho, de valor igual a R$ 201,27, dobrada na reincidência. |
| | |
|ANVISA- Resolução RDC 36, de 17 de junho de 2009. |Constitui infração sanitária, estando o estabelecimento que |
| |adota esta prática sujeito às sanções administrativas, cíveis e|
| |penais cabíveis, sendo que adulteração desses produtos |
| |configura crime hediondo. |
|Código Sanitário do Município de São Paulo - Lei Municipal |

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