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I - QUESTÕES OBJETIVAS
DIREITO CONSTITUCIONAL
01) Sobre a aplicabilidade das normas constitucionais, é incorreto afirmar que:
a)( ) Normas constitucionais de eficácia contida são aquelas em que o legislador constitucional regulou suficientemente os interesses relativos a determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público, nos termos que a lei estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nelas enunciados.
b)( ) Normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que apresentam aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, porque somente incidem totalmente sobre esses interesses, após uma normatividade ulterior que lhes desenvolva a aplicabilidade.
c)( ) Normas de eficácia plena são aquelas que, desde a entrada em vigor da Constituição, produzem, ou têm possibilidade de produzir, todos os efeitos essenciais, relativamente aos interesses, comportamentos e situações que o legislador constituinte quis regular.
d)( ) Normas programáticas, conforme ensina a doutrina portuguesa, são aquelas de aplicação diferida, e não de aplicação ou execução imediata.
e)( ) É de eficácia contida a norma constitucional que trata do direito de greve no serviço público
(art. 37, VII, da CF).
02) Quanto ao controle da constitucionalidade, é incorreto afirmar que:
a)( ) A existência de escalonamento normativo é pressuposto necessário para a supremacia constitucional, pois, ocupando a constituição a hierarquia do sistema normativo é nela que o legislador encontrará a forma de elaboração legislativa e o seu conteúdo.
b)( ) Controlar a constitucionalidade significa verificar a adequação de uma lei ou ato normativo com a constituição, verificando seus requisitos formais e materiais.
c)( ) O veto presidencial não é uma forma de controle preventivo da constitucionalidade das leis. d)( ) Em relação ao momento de sua realização, o controle de constitucionalidade pode ser classificado como preventivo ou