OS CRIMES TRIBUTÁRIOS NO BRASIL: ASPECTOS GERAIS DA LEI 8.137/1990

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP
REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES

OS CRIMES TRIBUTÁRIOS NO BRASIL: ASPECTOS GERAIS DA LEI 8.137/1990

ANA CLAUDIA DA ROCHA OLIVEIRA

BOTUCATU /SP
2012

ANA CLAUDIA DA ROCHA OLIVEIRA

OS CRIMES TRIBUTÁRIOS NO BRASIL: ASPECTOS GERAIS DA LEI 8.137/1990

Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu TeleVirtual como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Tributário.

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes

Orientador: Profª. CHRISTIANE PERRI VALENTIM

BOTUCATU /SP
2012

RESUMO

Atualmente, os crimes tributários no Brasil estão disciplinados na Lei 8.137/1990, cujas condutas exigem, para a configuração do ilícito penal, o dolo específico de suprimir ou reduzir o pagamento de tributos (art. 1º, I a IV) ou de eximir-se do pagamento dos mesmos (art. 2º, I), sem o qual o descumprimento das obrigações tributárias acarreta tão somente um ilícito tributário, sujeito a sanções de natureza diversa da penal.
Por atingirem bem jurídico considerado pelo legislador pátrio como fundamental ao Estado Democrático de Direito, qual seja, a ordem tributária nacional, tais práticas foram elevadas à condição de crimes e devidamente criminalizadas pela Lei 8.137/1990, cujos aspectos gerais são aqui estudados.

Palavras-Chave: Lei 8.137/1990, Crimes Tributários, Sonegação Fiscal

ABSTRACT
Currently, tax crimes in Brazil are disciplined in Law 8.137/1990, whose conduct required for the configuration of the criminal offense, the specific intent to eliminate or reduce the payment of taxes (Article 1, I-IV) or exempt if the payment thereof (art. 2, I), without which the breach of tax obligations leads solely an illegal tax, subject to sanctions of various kinds of criminal.
By reaching legal and considered by the legislature as fundamental to the