Infração Penal Contábil

e os instrumentos que regem a classe em questão. Procurou-se expor os principais dilemas éticos vividos pela classe, como a prática da ética acrescenta ao contabilista um valor diferenciado no mercado de trabalho, o compromisso que o profissional contábil tem com a sociedade e com a classe ao qual faz parte. Dissertou-se de forma clara e objetiva sobre o Código de Ética do Contador, apresentando sua origem e constituição, enfim, com essa monografia, contribuir para o desenvolvimento da…

capturadas pela fiscalização de mercadorias em trânsito d) Diminuição da sonegação e aumento da arrecadação sem aumento da carga tributária e) Redução dos custos de gerenciamento de documentos f) Suporte aos projetos de escrituração eletrônica contábil e fiscal da Secretaria da Receita Federal e demais Secretarias de Fazendas Estaduais (Sistema Público de Escrituração Digital – SPED) g) Compartilhamento e intercâmbio da Nota Fiscal Eletrônica, de cadastros e de informações…

Professor: Francisco Magalhães São Paulo 2012 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 1. CONCEITO DE CONTABILIDADE 6 2. O PAPEL DO PROFISSIONAL CONTÁBIL E SUA IMPORTÂNCIA 7 3. A RESPONSABILIDADE DO PROFISSIONAL CONTÁBIL ANTES DO NOVO CÓDIGO CIVIL 13 4. O NOVO CÓDIGO CIVIL 15 5. PRINCIPAIS ALTERAÇÕES 20 6. NOVO PAPEL DO CONTABILISTA COMO PROPOSTO 23 7. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL 24 7.1 Obrigatoriedade da Escrituração 24 7.2 Obrigatoriedade do Livro Diário 25 7.3 Forma da…

Parágrafo único. A falta de atendimento da exigência da autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da dificuldade quanto ao atendimento da exigência, caracteriza a infração prevista no inciso V. Art. 2° Constitui crime da mesma natureza: I - fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo; …

panorama geral sobre os crimes tributários, introduzindo noções de direito tributário e de direito penal para uma melhor compreensão sobre os crimes previstos na Lei nº 8.137/90. Apresenta os principais princípios tributários, a importância dos tributos para a manutenção e sobrevivência da sociedade. Além disso, apresenta também os principais princípios e conceitos do direito penal. O foco foi nos tipos penais previstos na Lei que define os crimes tributários, analisando-se cada um dos…

princípio da publicidade poderá ser afastado, mas nos estritos limites da necessidade”. A lei nº 10.028/00, que alterou o Código Penal quanto aos crimes fiscais, em seu artigo 5º, inciso I, caracteriza a não divulgação de relatórios contábeis (particularmente do Relatório de Gestão Fiscal) como infração administrativa contra as leis de finanças públicas. Nos termos do § 1º, “a infração prevista neste artigo é punida com multa de trinta por cento dos vencimentos anuais do agente que lhe…

a legislação. A falta de atendimento da exigência da autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da dificuldade quanto ao atendimento da exigência, caracteriza a infração. O texto legal prevê que para estes casos a pena é de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. Também constitui crime, punível com detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa: a Fazer declaração falsa ou omitir declaração…

Parágrafo único. A falta de atendimento da exigência da autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da dificuldade quanto ao atendimento da exigência, caracteriza a infração prevista no inciso V. Art. 2° Constitui crime da mesma natureza: I - fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de…

IMPOSTO DE TRANSMISSAO DE BENS OU DIREITOS - CAUSA MORTIS 1210 40 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES - VEICULOS 1212 00 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES - EMBARCACOES 1213 25 IPVA - AUTO DE INFRACAO 1214 15 IPVA - AUTO DE INFRACAO PARCELADO 1215 15 IPVA - DEBITOS PARCELADOS 1303 10 ICMS - INSUMO IND. ESTRANG. C/REDUÇAO 1304 10 ICMS - CORREDOR DE IMPORTACAO 1305 10 ICMS - ANTECIPADO DECLARADO - COMERCIO 1306 10 ICMS -…

DANNDARA PRUDENCIO SILVA GABRIELA FREITAS DE OLIVEIRA PAOLA CRISTINACARDOSO SANTOS RHAIANE MARTINS DA SILVA DIREITO PROCESSUAL PENAL Itumbiara, junho de 2013. DANNDARA PRUDENCIO SILVA GABRIELA FREITAS DE OLIVEIRA PAOLA CRISTINACARDOSO SANTOS RHAIANE MARTINS DA SILVA DIREITO PROCESSUAL PENAL Projeto apresentado ao Curso de Direito, do instituto Luterano de Ensino Superior de Itumbiara, como…