Infração Penal Contábil

relação a esses crimes, os que os diferenciam dos delitos comuns, bem como regulamenta o procedimento penal apuratório para essas infrações penais. FRAUDE A CREDORES O art.168 da lei nº 11.101/2005, trata da fraude a credores. Esse crime possui alguma semelhança com o delito de estelionato previsto no art. 171, caput, do Código Penal, na medida em que também pressupõe o emprego de fraude visando à obtenção de…

Concordatas passou a não mais atender a dinâmica da vida empresarial nem a realidade sócio-econômica no nosso País, quebrando várias empresas viáveis. Um traço característico da lei em comento (Lei n° 11.101/2005) é o seu rigor quanto aos aspectos penais, uma vez tipificados novos crimes falimentares, bem como, o aumento das penas para alguns crimes. Ademais, as coerções feitas pelos magistrados passaram a ter atuação mais eficaz como a possibilidade de tornar indisponiveis os bens…

espécies: Infração tributária, infração tributária e penal, e infração penal. A infração tributária é decorrente da inobservância da legislação tributária, como ocorre com o pagamento incorreto do tributo. A infração tributária e penal irá ocorrer quando o contribuinte vem a burlar a legislação com o objetivo de não pagar o tributo. O fisco irá apurar o tributo e aplicar a penalidade cabível, mas também haverá crime, como por exemplo, de sonegação fiscal. Haverá apenas infração penal…

Lincoln S. Sousa. Professora: Mayana. Direito penal: Responsabilidade Penal do Contador. Feira de Santana-Ba 2012 Ciências Contábeis sala n01 alunos Ítalo das Virgens, João Marcos, José Ricardo e Lincoln S. Sousa. Professora: Mayana. Direito penal: Responsabilidade Penal do Contador. Esse trabalho tem como escopo apresenta as reponsabilidades penais básicas de um cidadão e responsabilidade penal de um profissional cientista contábil e exerce sua função como contador para…

crimes de sonegação fiscal elencados na revogada Lei 4.729/65. Aliás, essa lei não prevê “todas” as modalidades de crimes contra a ordem tributária, a exemplo, temos os crimes desta natureza previstos no CP (art. 168-A e 334). Responsabilidade penal da pessoa jurídica: tema bastante polêmico na atualidade. No caso dos crimes desta lei, somente pessoa física, ou o diretor, gerente, administrador, na hipótese de pessoa jurídica, poderão ser responsabilizados pelas condutas…

CRIMES TRIBUTÁRIOS E A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE CRIME - CONCEITO O Código Penal brasileiro não fornece o conceito de crime, sendo esse trabalho deixado para os doutrinadores. Segundo o doutrinador Rogério Greco (2010:135) “Não foram poucos os doutrinadores que, durante anos, tentaram fornecer conceito de delito” Várias foram as teorias em que tentaram conceituar delito, contudo no presente trabalho interessa somente aqueles mais difundidos, quais sejam: conceito formal,…

PENEDO/AL 2014 Carlos Alberto dos Santos Ebson Costa Santos Edson Isaac Girlene Rodrigues Mendes Jéssica Carla Silva Ferreira CRIME FALIMENTAR Pesquisa bibliográfica apresentada como requisito parcial à obtenção de nota da disciplina Direito Penal IIi, ministradas pela Profª Esp. Luciana, no 5º período do curso de Direito, da Faculdade Raimundo Marinho de Penedo pela Fundação Educacional do Baixo São Francisco Dr. Raimundo Marinho. PENEDO/AL 2014 SUMÁRIO –…

poderá estar relacionado com o crime em questão. Passando assim, a ser considerado um indício, que por sua vez, tem uma relação direta com o crime ou evento. O exame de corpo de delito vem relacionado nos arts. 158 e 564, III, b do Código de Processo Penal. E, não deixa duvida de que, se não existe uma prova pericial, o acusado não pode sofrer condenação. No art. 386 do mesmo ordenamento vem disciplinado que: “O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que…

Responsabilidade Penal Tributária Na medida em que a sanção penal é de natureza prisional, constitui evidente absurdo cogitar-se de responsabilidade de pessoa jurídica. Na verdade, o que se faz é abstrair a existência da pessoa jurídica, para considerar a conduta dos que a dirigem. No sistema jurídico penal brasileiro, como de resto acontece em todo o mundo civilizado, a responsabilidade penal depende da culpa ou do dolo do agente. Ao contrário da responsabilidade civil, a penal é…

ALEGAÇÕES FINAIS ART.º-155, § 4º, INC. I e IV, DO CÓDIGO PENAL. Processo n.º-105/06 Vara Distrital de Itajobi – Comarca de Novo Horizonte. Réu – AURO GIMENEZ VILCHER. AURO GIMENEZ VILCHER, devidamente qualificado no processo em epígrafe, da AÇÃO PENAL, que a JUSTIÇA PÚBLICA lhe move, feito que processa perante esse r. Juízo e Cartório respectivo, por intermédio de seu defensor que está subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, para apresentar às