legislação

Legislação

A Constituição da República Federativa do Brasil é a Lei Fundamental do nosso país e foi elaborada com base na soberania popular. Seus preceitos visam projetar o Brasil como Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias.
Todas as Leis, Códigos, Medidas Provisórias ou Decretos devem refletir o que está estabelecido no documento promulgado em 1988.
No Portal da Legislação, o cidadão tem acesso a todo o material legislativo produzido na história do Brasil: a Constituição, as Leis Federais, Decretos, Estatutos, dentre outros.

Há certa ambiguidade, em minha opinião, pois tenho a sensação de que os legisladores não querem tipificar os crimes, e a tutela penal é usada apenas para constranger ao pagamento do imposto, e não por uma questão de ética.”, afirmou o Juiz Nazareno Reis, durante o Seminário “Crimes contra a Ordem Tributária e Representação Fiscal”, realizado pela Secretaria da Fazenda do Piauí. O evento discutiu o tema da responsabilização a nível penal dos contribuintes que incorrem em sonegação.

O juiz ainda explicou que o arcaísmo da legislação tributária nacional não coloca o crime de ordem tributária como algo considerado grave no Brasil. O encontro possuiu também como finalidade reunir Auditores Fiscais e dirimir dúvidas a respeito da Legislação Penal e Tributária e do uso da representação fiscal para encaminhamento dos casos com fins penais.

Estiveram presentes para o debate, além de auditores fiscais da Fazenda Estadual, o Secretário da Fazenda, Silvano Alencar, o Juiz Nazareno Reis, e ainda outros representantes das áreas Judiciária e Policial, como o Delegado Roberto Carlos Sales da Silva (titular da Delegacia