Legislaçao

Neste módulo muito bem apresentado e especificado na minha opinião, deparamo-nos com os diferentes constituintes da legislação, e a forma como a devemos usar consultar e aplicar. O mundo da legislação é muito complexo e complicado, deixando mais desfavorecidos todos aqueles que não o conseguem compreender, dai a sua importância, tanto a nível profissional, como na vida quotidiana. Para que uma sociedade funcione minimamente bem, é imprescindível haver legislação, pois é ela que regula a vida em sociedade. Legislação essa, que funciona como um negócio muito rentável para certos lóbis, pois quem se dedica ao seu estudo, sabe como aplica-la e contorna-la, colocando muitas vezes pessoas que mal sabem ler, como é infelizmente bastante comum no nosso pais, a argumentar contra indivíduos que dedicaram parte da sua vida, ao seu estudo. A lei dos homens nunca será cega e justa como tentam transmitir. Esta feita e pensada para certos indivíduos terem vantagem sobre outros, na realidade uma história ou a resolução de um problema, diverge sempre da forma, que é contada e por quem é contada. Dai a importância da legislação, neste módulo.
. A legislação é dividida em quatro partes: as leis, os decretos-lei, as portarias e os Normativos Legais – estes últimos aplicados a actividades profissionais. No sentido mais amplo o significado de lei significa ordenação através de regularidades. As leia jurídicas são disposições genéricas providas dos órgãos estatais competentes, os artigos ordenam os comportamentos regulares das pessoas no seu relacionamento sócias. Os Decreto – Lei, esses são decretos com força de lei, que emana do Poder Executivo, previsto nos sistemas legislativos de alguns países. Os decretos - lei podem aplicar-se através da ordem económica, fiscal, social, territorial e de segurança, com legitimidade efectiva de uma norma administrativa, de poder de lei desde a sua edição, sanção e publicação no diário ou jornal oficial. As portarias são, em Direito, um documento