legislação

APOSTILA DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA
EDUCAÇÃO NACIONAL
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O REI DAS APOSTILAS www.oreidasapostilas.com.br Conteúdo:
1. Introdução
2. A LDB e de Legislação Educacional
3. As duas faces da legislação educacional
4. O Direito Educacional no Brasil
5. A LDB à luz do Direito Constitucional Positivo
6. Aspectos Jurídicos da LDB
7. A LDB e a organização escolar
8. Íntegra da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. 9. Questões de concursos

1. Introdução
É objetivo deste trabalho contribuir para o estudo introdutório da Lei 9.394, de modo a sistematizar seus dispositivos legais que influem e determinam o direito educacional no Brasil, a partir dos anos 90.
A Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, mais conhecida por de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional, ou simplesmente LDB, é vista aqui como o principal documento do ordenamento jurídico-educacional do País nos anos 90.
A LDB é no nosso entendimento contribuição das mais significativas do Governo do Brasil e de grande impacto nas instituições de ensino e que, por isso mesmo, suas informações devem ser levadas, com juízo crítico, a educadores, parlamentares, gestores educacionais e juristas que se preocupam com as questões da educação escolar.
A investigação do Direito da Educação e de seu objeto, a legislação educacional, exige de educadores e juristas a compreensão da teoria educacional e da doutrina jurídica, especialmente o direito constitucional positivo.
No presente trabalho, procuramos fazer a interface entre o direito e a educação posto que, a partir do novo ordenamento jurídico do país, instaurado em 1988, a educação ascendeu à categoria de direito público subjetivo.
2. A LDB e a legislação educacional
O que é Legislação Educacional? Legislação da educação é a mesma coisa de legislação de ensino? A legislação educacional é disciplina da Pedagogia ou do