Il cito Tribut rio

Ilícito Tributário
Publicado em: 13/04/2009 |Comentário: 3 | Acessos: 32,539 |
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SUMÁRIO

1- Introdução

2- Noções Gerais

3- Ilícito e Sanção

4- Ilícito Administrativo Tributário

5- Ilícito Penal Tributário

5.1. Precedentes

5.2. Crime Contra a Ordem Tributária

5.2.1. Os Tipos e as Penas

5.2.2. Interpretação Benigna

5.3. Apropriação Indébita

5.3.1. Precedentes

5.3.2. Não Recolhimento de Tributo

5.3.3. Tipo Novo e Prisão por Dívida

5.3.4. Contribuição Previdenciária e Sistema de Informações

5.3.5. Inexigibilidade de outra Conduta

6. Sanção Administrativa e Sanção Penal

7. A questão da Responsabilidade Penal

8. Sanções Pessoais e Patrimoniais

9. Solução Adequada

10. Sanções Políticas

11. Extinção da Punibilidade pelo Pagamento

11.1. No Âmbito Penal

11.2. No Âmbito Administrativo

12. Exclusão da Punibilidade

13. Prévio Exaurimento da Via Administrativa

14. Crime de Supressão ou Redução de Tributo e Imunidade

14.1. Elemento Essencial do Tipo

14.2. Fatos Relativos a Entidade Imune

15. Crimes Contra Ordem Tributária e Interpretação da Lei.

16. Conclusão

17. Bibliografia

1- Introdução:

O presente trabalho tem por escopo a elaboração de um estudo a respeito do ilícito tributário e seus desdobramentos. Destarte ressaltar desde já que o sistema jurídico pode ser visualizado como um conjunto totalizante, dividindo-se em dois subconjuntos: um, é o da licitude,