Infração Penal

RESPONSABILIDADE CIVIL DOS SERVIDORES PÚBLICOS RESUMO Este trabalho apresenta as formas de Responsabilidade que o Servidor possui ao exercer sua função pública, estando sujeito a penalidades, por atos seja eles dolosos ou culposos tanto na esfera penal, cível e administrativa, abrangendo ainda, quais medidas cabíveis a serem tomadas para o ressarcimento do bem público ou particular danificado pelo servidor. Palavras-chave: Responsabilidade, Servidor, penalidades, ressarcimento. 1.…

determinada pelo lugar em que se consumar a infração. Adota-se a teoria do resultado, lugar do crime será aquele onde se consumou a infração. 2 – Quem é o titular da Ação Penal Pública e da ação Penal Privada? O delegado de polícia atua na Ação Penal?Resposta: Titular da ação Penal Pública: é o Ministério Público. A C.F/88 atribuiu ao MP, com exclusividade a propositura da Ação Penal Pública, seja ela incondicionada ou condicionada (CF, artigo 129, I)Ação Penal Privada: o ofendido ou…

considerado culpado até o trânsito em jul¬gado de sen¬tença penal condenatória" (art. 5º, inciso LVII da Constituição Federal). Isto significa que a prisão que não decorre de deci¬são emba¬sada em sentença se constitui em medida excepcional, con¬dicio¬nada a contin¬gências especiais, sendo que a regra é o réu responder em liberdade ao pro¬cesso e somente ser recolhido à prisão depois da deci¬são transitada em julgado. O Sistema Penal Brasileiro, de acordo com as diretrizes…

Departamento de Ciências Jurídicas Direito Penal I Prof. Lanker Vinícius Terminologia do Crime A palavra crime vem do latim “crimem, inis”, significando queixa, injúria, erro, enfim, uma acepção semântica relacionada com a idéia de “mal”. Em sentido amplo, podemos dizer que crime é sinônimo de infração penal, conduta delituosa, conduta criminosa, ilícito penal, tipo penal, fato punível, delito. Damásio de Jesus ensina que entre nós, o termo ‘infração’ é genérico, abrangendo os…

também responderá por crime do tipo de direito penal. Atualmente, existe um sistema forte de fiscalização com grandes possibilidades de detectar o ato de sonegação os quais os agentes fiscais se utilizam. Ex.: Movimentação de cartões de crédito, DIRF, arquivos magnéticos transmitidos ao fisco (entrada e saída de mercadorias), entre outros... Diante da infração da lei tributária, os ilícitos tributários se original em três espécies: a) Infração exclusivamente tributária, quando é…

espécies: Infração tributária, infração tributária e penal, e infração penal. A infração tributária é decorrente da inobservância da legislação tributária, como ocorre com o pagamento incorreto do tributo. A infração tributária e penal irá ocorrer quando o contribuinte vem a burlar a legislação com o objetivo de não pagar o tributo. O fisco irá apurar o tributo e aplicar a penalidade cabível, mas também haverá crime, como por exemplo, de sonegação fiscal. Haverá apenas infração penal…

FICHAMENTO: Manuela d Processo Penal GRECO Fº, Vicente. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 1997 CAPÍTULO X Da Prisão e da Liberdade Provisória O autor comenta ao iniciar este capítulo que este tema foi o mais modificado, de formas diretas ou indiretas, que repercutiram a situação prisional, mas realizadas sem revisão do problema, tornando algumas disposições um tanto quanto incoerentes. Com a Constituição de 1988 vieram muitas previsões no processo penal e prisão, se…

DIREITO PROCESSUAL PENAL 1. PRISÃO EM FLAGRANTE A prisão em flagrante é autorizada pela própria Constituição do Brasil , cujo artigo 5.º, ao indicar os direitos fundamentais, a menciona em dois tópicos. No inciso XI, prevê que a ocorrência de crime em situação de flagrância (quando está ocorrendo ou quando acabou de ser cometido) permite o ingresso, mesmo sem autorização, na casa de alguém. No inciso LXI, o art. 5.º autoriza a prisão em flagrante mesmo sem ordem judicial. Além disso, o art. 53,

Roteiro de Teses Defensivas – OAB 2ª Fase Penal Vega Cursos Jurídicos Prof. Sandro Caldeira Prezado(a) aluno(a), Na nossa primeira aula abordamos um roteiro de teses defensivas que iremos treinar durante nossas aulas. Seguem abaixo alguns comentários sobre o tema para melhor fixação. Bons estudos! 1ª Preliminares  Nulidades (artigo 564CPP);  Condições da ação e pressupostos processuais (art. 395CPP) e ausência dos requisitos do artigo 41 CPP;  Causas de extinção de…

1- INTRODUÇÃO As infrações penais dividem-se em crimes, delitos e contravenções (classificação tripartida) ou somente crimes ou delitos e contravenções (classificação bipartida). A primeira classificação é a adotada em países como França, Alemanha e Bélgica. Em nosso direito doméstico, reina a classificação bipartida. É entendido que não há diferença qualitativa ou substancial entre crime e contravenção, mas a diferença é quantitativa. Segundo Magalhães Noronha, “a contravenção é