Infração Penal

TRABALHO DE DIREITO PENAL I PROPORCIONALIDADE DA PENA: 1) Modalidade indicadora de que a severidade da sanção deve corresponder a maior ou menor gravidade da infração penal. Quanto mais grave o ilícito, mais severa deve ser a pena. A idéia foi defendida por Beccaria em seu livro Dos Delitos e das Penas e é aceita pelos sectários das teorias relativas quanto aos fins e fundamentos da pena. 2) O princípio da proporcionalidade tem o objetivo de coibir excessos desarrazoados, por meio da…

Direito Penal Iter Criminis ( O caminho do crime é composto pelas seguintes fases ) 1. Cogitação – Fase que se passa na mente do agente 2. Atos preparatórios – (pode constituir-se crime autônomo ) Uma vez selecionada a infração penal que deseja cometer, o agente começa a se preparar com o fim de obter êxito em sua empreitada criminosa, enfim, prepara-se para que possa, efetivamente, ingressar na terceira fase do Iter Criminis.

crimes eleitorais. b) Ratione personae (CPP, art. 69, VII): em razão da qualidade da pessoa do réu – casos de foro especial por prerrogativa de função. c) Ratione loci (CPP, art. 69, I e II): em razão do território, levando-se em conta o lugar da infração ou da residência ou domicílio do réu. Competência funcional: também ditada por três aspectos: a) fase do processo: pode haver juiz do processo, juiz da execução, juiz do sumário de culpa, etc... b) objeto do juízo: no júri, o Juiz…

alteração da competência, em virtude da relação existente entre duas condutas, que fazem com que estas sejam reunidas num só processo perante um só juízo, chamado de juízo prevalente. Ocorre a conexão quando há um vínculo entre duas ou mais infrações penais e ambas apresentam um nexo entre si. As espécies de conexão podem ser: 1. Conexão intersubjetiva (art. 76, I, CPP): as infrações encontram-se unidas pelos sujeitos, isto é, por terem sido praticadas por duas ou mais pessoas.…

Competência 3.1- A doutrina e a jurisprudência dividem a competência em material e funcional. 3.2- No CPP está determinada no art. 69 e seus incisos. “Art. 69 Determinará a competência jurisdicional: I- O lugar da infração; II- O domicilio ou residência do réu; III- A natureza da infração IV- A distribuição V- A conexão ou continência; VI- A prevenção; VII- A prerrogativa de função; 4- Da competência material A competência material divide-se: a) Competência “ratione material”…

evidente interesse judiciário. CRIMINALÍSTICA - É a Ciência que analisa sistematicamente os aspectos materiais do ilícito penal, visando, numa síntese de indícios, elucidar o delito e dar a sua autoria - Estuda os elementos materiais do crime (Gilberto Porto) OBJETIVOS O que? Quem? Como? - Dar a materialidade do fato típico, constatando a ocorrência do ilícito penal - visum et repertum; - verificar os meios e os modos como foi praticado um delito, visando fornecer a dinâmica do fenômeno

PRIMEIRAS NOÇÕES DE DIREITO PENAL PRIMEIRAS NOÇÕES PRIMEIRAS NOÇÕES DE DIREITO PENAL • STATUS DE INFRAÇÃO PENAL; • DEFINE SEUS AGENTES; • ESTABELECE CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS CORRESPONDENTES; • O DIREITO PENAL É GARANTISTA E PUNITIVO; • O ESTADO RETIRA O DIREITO DE AUTOTUTELA; • O DIREITO DE PUNIR É EXCLUSIVO DO ESTADO (JUS PUNIENDI) FUNÇÃO ÉTICO-SOCIAL • PROTEÇÃO DE VALORES FUNDAMENTAIS – BENS JURÍDICOS (VIDA, SAÚDE, A PROPRIEDADE, ETC.); • PREVENÇÃO GERAL E CELEBRAÇÃO DE COMPROMISSOS…

instaurar inquérito policial com o objetivo de investigar se houve ou não infração ao dispositivo legal e, em havendo, encontrar o infrator. • Art. 4 CPP “A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.” INTRODUÇÃO À PERÍCIA OFICIAL • Perícia Oficial • Art. 158 CPP “Quando a infração penal deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo…

assinam, com endereço profissional na Praça Costa Pereira n. 52, Ed. Micheline, salas 301 a 305, Centro, Vitoria - ES, endereço que indica para receber as intimações e notificações de estilo, vem com com fincas no artigo 403 § 3º. Do Código de Processo Penal apresentar; ALEGAÇÕES FINAIS SOB A FORMA DE MEMORIAIS Pelos fatos e motivos que ora passa a expor; PRELIMINAR DE NULIDADE O defendente foi denunciado como consta no Inquérito Policial que serviu de base para a…

Local imediato b) Local mediato c) Local de crime d) Local idôneo e) Local de corpo de delito 2) _________________: quando são mantidos na integridade ou originalidade com que foram deixados pelo agente após a prática da infração penal, até a chegada dos peritos. a) Interno b) Externo c) Relacionado d) Idôneo e) Violado 3) Um dos requisitos essenciais para que os peritos possam realizar um exame pericial de maneira satisfatória é que o local esteja…