Infração Penal

Direito Penal, também chamado de Direito Criminal, é o ramo do Direito Público dedicado às normas emanadas pelo legislador com a finalidade repressiva do delito e preservativa da sociedade. Direito Penal visa a proteger os bens jurídicos fundamentais (todo valor reconhecido pelo direito). No crime de furto, por exemplo, o resultado é representado pela ofensa ao bem jurídico “patrimônio”; no homicídio, há lesão ao valor jurídico “vida humana”; na coação, uma violação à liberdade individual. Essa

setembro de 1995, e, subsidiariamente, no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal." Sendo assim criou-se duas correntes a respeito do assunto a da ampliação e a da não ampliação do conceito de infração de menor potencial ofensivo. Porém entende-se que o art.94 não ampliou o conceito de crimes de menor potencial ofensivo conforme dispõe artigo visitado: a) não redefiniu o conceito de infração de menor potencial ofensivo; estabeleceu apenas que o…

elevado repúdio social. Logo o legislador quis que tal infração fosse apreciado por um operador do direito mais qualificado. 2. Qual o foro competente para o processo e julgamento do ladrão habitual que comete vários furtos em comarcas diferentes? -Delitos praticados em comarcas diferentes - Competência determinada pelo local da infração à qual for cominada pena mais grave - Inteligência do artigo 78, inciso II, alínea a, do Código de Processo Penal. Tratando-se de delitos…

WANZELER DE SOUZA MARINA MELISSA NERES VARELA MARCELLY RABELO DE OLIVEIRA RAFAELA COSTA OLIVEIRA TATIANE PINHEIRO DIAS DIREITO PROCESSUAL PENAL I Belém 2015 UNIVERSIDADE DA AMAZÔNIA-UNAMA INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - ICJ CURSO DE DIREITO PRISÕES PROCESSUAIS PENAIS Atividade apresentada à disciplina Direito Processual Penal I, ministrada pela Nachara Palmeira para obtenção parcial da nota referente à primeira NI da turma 7 DIM - 1 no curso de…

originais se não lançarmos mão do destemor. Não poderemos amar se não corrermos riscos. Não poderemos pesquisar ou perceber a realidade se não fizermos uso da ousadia.” (Hammed). RESUMO O Código de Processo Penal Brasileiro prescreve que as ocorrências que envolvem uma infração penal devam ser preservadas até a finalização dos exames periciais. No Estado de Santa Catarina, não raro, os bombeiros militares são os primeiros profissionais a chegarem ao local da cena de crime e,…

ou imediatos, do crime; - instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; - armas e munições; - instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso; - objetos destinados à prova da infração ou à defesa do réu; - carta, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do conteúdo possa ser útil à elucidação do fato; - qualquer elemento de convicção. Sequestro: tudo o que é…

Alunos, Turma 36. Professor: Maj.Willian BELO HORIZONTE 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 2 ALCOOLEMIA E FISCALIZAÇÃO DA EMBRIGUEZ 2.1 Evolução histórica da legislação 2.2 Conceitos 2.3 Alteração psicomotora 2.4 Infração Administrativa do art. 165 e Infração Penal do art. 306, ambas do CTB 2.5 Modos probatórios 2.6 Fiscalização da embriaguez pela PMMG 3 CONCLUSÃO 4 REFERENCIAS 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho possui o escopo de…

jurídica em relação a uma pretensão. Doutrina objetiva da jurisdição → vê nessa função estatal apenas a finalidade, que lhe é inerente, de aplicar o direito objetivo; na jurisdição penal, aplica-se o direito penal objetivo em conexão com uma pretensão punitiva ou com uma pretensão baseada no direito de liberdade penal; - para que realize com eficiência o seu objetivo, apresenta a jurisdição as seguintes formas externas (Alfredo Rocco): a) um órgão adequado, distinto dos órgãos que exercem

Responsabilidade penal da pessoa jurídica: O STF em sua maioria admite a responsabilidade penal da pessoa jurídica, pois a constituição prevê (art. 225, § 3º da CF) e há regulamentação na legislação ordinária (Art. 3º da Lei 9.605/98). Única hipótese admitida de responsabilidade penal da pessoa jurídica é nos crimes ambientais. Esta p Art. 225 da CF, § 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções…

2 A ORIGEM DOS TRIBUTOS .................................................................................13 2.1 Conceito de Direito Penal Tributário....................................................................16 2.1.1 Infração tributária e infração penal ...................................................................18 2.2 Crimes Tributários no Código Penal de 1941......................................................23 2.3 Crimes de Sonegação Fiscal e o Surgimento da Lei nº. 4.729/65