Infração Penal

INTRODUÇÃO É atribuída ao Ministério Público a competência de promover investigações de caráter penal, ou seja, é dado a ele um poder investigatório. Desde que, sejam atendidas as garantias a pessoa que estará sendo investigada pelo Estado. Mas sendo concedidas as atribuições para investigar ao Ministério Público, além, da competência de promover a ação penal pode ser considerado poder excessivo dado a um só órgão. E poderá futuramente ser alegada a…

em lei, poderia o poder público, restringir o direito a liberdade individual, com a finalidade de atingir o bem comum. Com o intuito de proteger o interesse social e coletivo é que além da hipótese de prisão decretada em decorrência de sentença penal condenatória, foram inseridas na Constituição federal diversas modalidades de prisão de cunho cautelar. Mesmo admitindo a restrição à liberdade individual, a Constituição Federal procurou resguardar os institutos de todo excesso do…

circunstanciado. Cabe transação penal, composição civil de danos, se for o caso, suspensão condicional do processo. Se não couber nada dessas condições, o processo será seguido no procedimento sumaríssimo. Competência para julgamento é do Jecrim. No art. 302 (homicídio culposo), não é cabível nenhum instituto da lei 9.099, pois a pena é de 2 a 4 anos, ou seja, não é infração de menor potencial ofensivo. Este homicídio culposo é diferente do que estabelece o código penal no art. 121…

FACULDADE DOM PEDRO II CURSO DE DIREITO DIREITO PENAL IV FERNANDA MAIARA JOELSON FERREIRA ATIVIDADE PARCIAL PARA SEGUNDA UNIDADE Lei n.° 9.613/98 Salvador 2012 FERNANDA MAIARA JOELSON FERREIRA Trabalho apresentado como requisito parcial para obtenção da segunda avaliação na disciplina de Direito Penal IV, do Curso de Direito, na Faculdade Dom Pedro II

O preceito do garantismo penal é assegurar os direitos e liberdades dos acusados, de forma que sanciona a não observância da norma legal, de forma que protege a sociedade frente a criminosos. No Brasil, foi criado um sistema jurídico que prega a igualdade entre todos, só que essa igualdade é meramente formal (perante a lei). Por conseguinte, o objetivo foi criar uma imagem de Estado democrático, protetor dos direitos, que pune no intuito de manter a ordem pública e aplica penas para…

Inquérito policial Conceito: Conjunto de atos praticados pela autoridade policial a fim de apurar a autoria e a materialidade de uma infração penal. Ao contrário do processo, é regido pelo princípio inquisitório, em virtude do que o seu presidente assegurará o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade. Nos crimes de ação pública, é iniciado de ofício, ou mediante requisição da autoridade judiciária, Ministério Público, ou a requerimento do ofendido…

COMPETÊNCIA PENAL Conceito. É um conjunto de regras que asseguram a eficácia da garantia da jurisdição e, especialmente, do juiz natural, ou seja, de que o acusado será processado e julgado pelo Juiz Competente. Espécies. Como regra, um Juiz ou Tribunal só pode julgar um caso penal quando for competente em razão da matéria, da pessoa e do lugar. A incompetência em razão da matéria e da pessoa é absoluta, o que quer dizer que não se convalida e que, há qualquer tempo no processo, pode

artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal e artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição da República, impetrar HABEAS CORPUS, Com pedido liminar, em favor de MARCELO DOS SANTOS ALVES, brasileiro, solteiro, pedreiro, titular de carteira de identidade Registro Geral n.º 656.665 inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n.º 00100105591, com fundamento no art. 5.º, LXVIII, da Constituição Federal, em combinação com o art. 648, I, do Código de Processo Penal, apontando como…

Direito Penal Classificação dos crimes 12/03/2014 Universidade de Marília (Unimar) Sumario Introdução: 1. Classificação dos crimes 1.2- Crime, delito e contravenção 1.3- Crimes instantâneos, permanentes e instantâneos de efeitos permanentes. 1.4- Crimes comissivos, omissivos puros e omissivos impróprios. 1.5- Crimes unissubjetivos e plurissubjetivos 1.6- Crimes simples

convencimento do promotor proferindo decisão prematura. Ademais, continua a previsão de que a prisão preventiva pode ser decretada durante a investigação policial e no curso da ação penal, havendo alteração apenas para restringir a hipótese de decretação de preventiva de ofício pelo Juiz quando já estiver em curso a ação penal. ( PRISÃO EM FLAGRANTE → art.301 e sgts. Do CPP: “Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja…