Infração Penal

ofensividade ao bem da vida tutelado pelo direito penal e também pelo princípio da insignificância. Para tanto, o Termo Circunstanciado de Ocorrência previsto na lei nº 9099/95, ao ser lavrado pela Polícia Militar atende aos princípios norteadores dos juizados especiais bem como vai ao encontro do sentido teleológico da lei em epígrafe. PALAVRA – CHAVE: Polícia Militar. Termo Circunstanciado de Ocorrência. Lei dos Juizados Especiais Criminais. Infração de Menor Potencial Ofensivo.…

RESUMO DE PENAL II – 10 DE FEVEREIRO DE 2014 CONCURSO DE PESSOAS – ART. 29 C.P. Concurso de Pessoas: considera-se concurso de pessoas quando duas ou mais pessoas concorrem para a infração penal. É possível aqui a identificação a presença de duas figuras importantes e distintas: o autor e o partícipe. O primeiro, de acordo com a dogmática penal, pode ser entendido de forma restrita, ou seja, somente será o autor aquele que praticar o verbo nuclear do tipo, sendo considerado partícipe aquele

INFRAÇÃO DE POTENCIAL OFENSIVO É um conceito jurídico concebido para designar os crimes de menor relevância, com ações julgadas e processadas pelos juizados especiais criminais conforme a lei nº 9099/95, seriam consideradas infração de menor potencial ofensivo os crimes de contraversões com pena culminada em até um ano, mas para estender o caráter de agilidade, sobrecarregados juizados criminais comuns, a lei nº 10.259/01 combinada a lei 11.313/06 ampliam a lei que da…

sidiojunior@gmail.com Delito, contravenção e infração criminal de menor potencial ofensivo Sidio Rosa de Mesquita Júnior1 O presente texto representa o atendimento ao pedido de uma aluna de uma excelente turma de Direito Penal I do UDF – Centro Universitário do Distrito Federal. O assunto já foi abordado por mim no artigo intitulado “Sobre a palavra ‘delito’, a nova organização criminosa e a associação criminosa”.2 Nele expus:] Pelo que se vê a “infração penal” (denominação…

PROCESSO PENAL 1)LEI PROCESSUAL NO TEMPO A Lei Penal não retroage, salvo para beneficiar o réu A Lei Processual tem critérios diferentes: *É regida pelo princípio do efeito imediato (“tempus regit actum”)... significa que a nova lei processual será aplicada a todos os processos em curso, não importando se beneficia ou não o réu. Obs. Os atos processuais já realizados permanecerão válidos, ou seja, o que já foi, foi !!! (isso já caiu na OAB) 2)LEI PROCESSUAL

APARECIDA PEREIRA PRISCILA ELIONAI WESLIANE ROCHA Orientador: Prof. Esp. DANILO MARQUES Trabalho apresentado a Faculdade de Direito 5º Período, da UNIRV - Universidade de Rio Verde, como exigência parcial para conclusão da disciplina de Processo Penal I, sob a orientação da Prof. Esp. Danilo Marques. RIO VERDE – GOIÁS 2015 UNIRV – Universidade de Rio Verde Faculdade de Direito COMPETÊNCIA ALEXANDRA FAGUNDES CAMPOS DANYELLE ALMEIDA CABRAL DENISE LORRAYNE EDUARDO ARAÚJO…

GUARAPARI CURSO DE DIREITO AÇÃO CIVIL EX DELICTO AÇÃO CIVIL EX DELICTO Trabalho acadêmico apresentado no Curso de Direito, como requisito parcial para obtenção de aprovação na Disciplina de Direito de Processo Penal. Professor 1. CONCEITO A Ação Civil Ex Delicto pode ser definida como a ação “ajuizada pelo ofendido, na esfera cível, para obter indenização pelo dano causado pelo crime, quando existente”. (NUCCI, 2008, p. 233…

de Oliveira Júnior 1. Introdução A influência da sentença criminal sobre o juízo de reparação é um tema polêmico, pois traz à tona a questão da interdependência das jurisdições penal e civil. Como forma de melhor estudar o tema, analisaremos os efeitos da sentença penal condenatória, bem como da sentença penal absolutória, e outras questões correlatas. 2. A independência da jurisdição Conforme prescreve o artigo 935 do Código Civil, a responsabilidade civil é independente da…

policial destinado à apuração da infração penal e de sua autoria, deve-seassegurar ao indiciado a garantia do contraditório. ( ) 4 - (CESPE/Papiloscopista PF/1997) O inquérito policial é procedimento contraditório ( ) 5 - (CESPE/Escrivão PF/1998) O inquérito policial admite a incidência dos princípiosconstitucionais do contraditório e da ampla defesa. ( ) 6 - (CESPE/Procurador INSS/1998) O inquérito policial é requisito imprescindível para oinício da ação penal pública ou…

PROVAS PROCESSU AI S PENAIS EULER CORDEIRO PRISÃO 0 “prisão é a privação de liberdade de locomoção determinada por ordem escrita da autoridade competente ou em caso de flagrante delito“(Fernando Capez). A prisão é um "castigo" imposto pelo Estado ao condenado pela prática de infração penal, para que este possa se reabilitar visando restabelecer a ordem jurídica violada. Modalidades 0 Prisão temporária 0 Prisão preventiva 0 Prisão em flagrante 0 Prisão cautelar 0 Prisão processual 0…