Infração Penal

OUTUBRO DE 1969. Vide texto compilado Código de Processo Penal Militar Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar , usando das atribuições que lhes confere o art. 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1º do art. 2º do Ato Institucional n° 5, de 13 de dezembro de 1968, decretam: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR LIVRO I TÍTULO I CAPÍTULO ÚNICO DA LEI DE PROCESSO PENAL MILITAR E DA SUA APLICAÇÃO…

signatário, (endereço completo), onde recebe intimações e notificações, a presença de Vossa Excelência, apresentar RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, com fundamento nos artigos 5º, inciso LXV, da Constituição Federal e 310, inciso I, Código de Processo Penal, pelas seguintes razões de fato e de direito: I - DOS FATOS Na data de ontem, por volta das 22 horas, João de Deus encontrava-se no interior de sua residência, quando ouviu um barulho no quintal. Munido de um revólver, abriu…

Quando uma norma penal, geral e abstrata, imposta a todos é violada nasce para o Estado o direito de aplicar a sanção descrita no tipo violado. Porém, o Estado necessita de órgãos que sejam responsáveis pela aplicação da norma legal, apurando os fatos e suas circunstancias, e valendo-se do devido processo legal, dar garantia a todos, dos meios de defesa assegurados pelo Estado Democrático de Direito. Surge então a chamada persecutio criminis, perseguição do crime, exercida pela polícia

pessoas concorrem para a prática de uma infração penal, mas para essa prática é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: pluralidade de agentes e de conduta, que são duas ou mais pessoas no ato da infração; relevância causal de cada conduta, a conduta do agente tem q ser capaz de lesar; liame subjetivo, isto é tem que haver um vínculo psicológico entre os agentes, um tem que ter conhecimento da ação do outro, e por fim a identidade de infração penal, quer dizer que os…

Responsabilidades: Civil, administrativa e penal. Lei Federal nº 9.605/1998. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL 1.1. Previsão Constitucional e Legal: a CF/88 dispensou um tratamento especial ao meio ambiente, sendo que consta no texto constitucional um capítulo específico destinado a essa matéria, além de outras disposições esparsas. O art. 225, § 3º, da CF traz a tríplice responsabilidade (civil, administrativa e penal): § 3º. As condutas e atividades consideradas lesivas ao…

aproveitada em processo penal, nos termos do art. 5º, LVI e LXIII da Constituição Federal. DA INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO O crime do art. 306 do CTB, na nova redação dada pela Lei 11.705/08 dispõe: “Conduzir veículo automotor na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência”. Analisando-se o tipo penal em tela, a…

criminal e o juízo de reparação Introdução A influência da sentença criminal sobre o juízo de reparação é um tema polêmico, pois traz à tona a questão da interdependência das jurisdições penal e civil. Como forma de melhor estudar o tema, analisaremos os efeitos da sentença penal condenatória, bem como da sentença penal absolutória, e outras questões correlatas. A independência da jurisdição Conforme prescreve o artigo 935 do Código Civil, a responsabilidade civil é independente da…

PESSOAS Na introdução sobre “Concurso de Pessoas”, Rogério Greco (2009), esclarece que em nosso Direito Penal positivo, há inúmeras infrações penais que podem ser praticadas por uma só pessoa e outras que exigem a participação de no mínimo, quatro pessoas, para se configurar o delito. São os Crimes Unissubjetivos e Crimes Plurissubjetivos, respectivamente. O Concurso de Pessoas dentro do Código Penal é cuidado pelo art. 29, caput, que diz: quem, de qualquer modo, concorre para o crime,…

será a área de meta. A área penal A área penal, situada em ambos extremos do campo de jogo, será demarcada da seguinte maneira: Serão traçadas duas linhas perpendiculares a linha de fundo a 16,5m, da parte interior de cada poste de meta. Essas linhas se adentrarão 16,5m no campo de jogo e se unirão com uma linha paralela à linha de fundo. A área delimitada por essas linhas e a linha de meta será a área penal. Em cada área penal será marcada uma marca penal, a 11m de distância do ponto

SERRA - ES 2013 LUDMILLA MONECHE DE AZEVEDO CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO DOS DELITOS Trabalho apresentado ao Curso de Direito, do Instituto Superior de Educação da Serra, como pré-requisito para aprovação na disciplina Direito Penal, sob orientação do Prof. Luciano Félix. SERRA-ES 2013 Conceito de Delito de Damásio Evangelista de Jesus O Autor Damásio, diz que existem quatro sistemas de conceituação do crime que são: formal;