Infração Penal

Municipais serão julgados, nos crimes de responsabilidade previstos no artigo 4º do Decreto-Lei 201/67, pela Câmara Municipal. Todo Juiz, investido na sua função, possui jurisdição. Como o Estado detêm o monopólio da distribuição de justiça, na esfera penal, exerce o poder judiciário a jurisdição em caráter substitutivo às partes. PRINCÍPIOS REGENTES DA JURISDIÇÃO CRIMINAL: a) Princípio da indeclinabilidade: o juiz não pode abster-se de julgar os casos que lhe forem apresentados.…

11.343/06 visando o consumo pessoal de drogas não é crime, não é contravenção, muito menos uma infração administrativa, mas sim uma infração penal única no seu gênero, ou seja, um ilícito penal sui generis. Como resultado dessa análise, percebeu-se que embora a norma do art.28 da Lei 11.343/06 seja conflitante com a definição de crime dada pelo artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Penal (LICP), as condutas visando o consumo pessoal de drogas continuam a ser crime, tendo…

>SUMÁRIO CAPITULO 1 – Dos Crimes de Menor Potencial Ofensivo 1.1 – Conceito - 1.2 – Tipos de Penas  1.3 – Classificação  CAPITULO 2 – Artigo 76 da Lei 9.099  2.1 – Requisitos Para Transação Penal  2.3 – Penas Restritivas de Direito  2.4 – Conversão das Penas  2.4.1 – Artigo 98, I Constituição da Republica Federativa do

destinado a apurar autoria e materialidade para servir de base à ação penal ou às providencias cautelares. Os meios investigativos são os mais diversos e com o passar do tempo foram sendo modificados, tornando-se necessário a aplicação de um sistema processual penal, sendo este um conjunto de normas e princípios de acordo com a política de cada Estado, onde estabelece medidas a serem seguidas para a aplicação do direito penal em cada situação. A prática forense ensina que quase…

estudo do título IV, do livro I do Código de Processo Penal, referente aos artigos 63, 64, 65, 66, 67, 68, que versam sobre a Ação Civil ex delicto. Será conceituado Ação Civil ex delicto, apresento as caracteres desta com relação as outras ações da esfera civil, trazendo os sistemas que a relaciona e o processo penal. Também será trabalhado a diferença da Ação Civil ex delicto e a Ação de execução ex delicto, os efeitos civis da absolvição penal, quanto a exclusão ou não da…

privando assim o indivíduo de sua liberdade (mesmo que não se tenha uma sentença definitiva), quando esta for proferida, já não será possível a aplicação da lei penal. Diante disso, a sua natureza, nada mais é que provisional. 3. DISTINÇÃO ENTRE AS ESPÉCIES DE PRISÃO CAUTELAR NA ESFERA PROCESSUAL PENAL As leis processuais penais vigentes em nosso país admitem como espécies de prisão cautelar: a prisão em flagrante; a prisão resultante de pronúncia; a prisão resultante de sentença…

Rio de Janeiro. II – Do Direito Entretanto, a referida prisão constitui uma coação ilegal contra o paciente, tratando-se de uma medida de extrema violência, uma vez que falta justa causa para a referida prisão, pois não teve cometimento de infração penal, ou seja, não cabe prisão em flagrante e nem mandado de prisão conta o paciente, também, não existe prova alguma que o paciente se trata do referido traficante. A justa causa é o suporte probatório mínimo que deve lastrear a…

Carreiras Fiscais Direito Penal Julio Marqueti Aula 06 Material de Apoio Artigo 314 do Código Penal - Confronto com a Lei 8.137/90 CP • Art. 314 • Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente: • Pena - reclusão, de um a quatro anos, se ofato não constitui crime mais grave. • NÃO TEM RESULTADO Lei 8.137 • Art. 3º • extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda

Autoridades e Agentes de Segurança Pública 4. Contravenções Penais 5. Crianças, Adolescentes, Turistas e LGBT 6. Tortura e Abuso de Autoridades 7. Uso e Tráfico de Entorpecentes 8. Falando com a Imprensa 9. Considerações 10. Anotações 11. Referências 4 5 9 13 18 22 26 29 33 34 38 3 CONCEITOS RELEVANTES 1.Conceitos a) Registro de Ocorrência Policial (ROP) Documento operacional destinado ao registro de qualquer tipo de infração penal (crimes ou contravenções), não importando o…

Competência vem a ser a capacidade de fruição de direitos e atribuição legal para reconhecer atos jurídicos e deliberar a seu respeito. Valendo-se da máxima de que Competência é a medida da jurisdição. Na seara processual penal o instrumento da jurisdição torna realizável a aplicação da lei penal, exercendo a pretensão punitiva do Estado, mediante ação do órgão competente ou de interesse de particular. Já dispõe o inciso LIII do artigo 5º da nossa Constituição Federal, “ninguém será…