Infração Penal

RESUMO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL PROF. FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO PROVA 2º BIMESTRE / 2013 DA AÇÃO / NOÇÕES GERAIS : O Estado administra a justiça, fazendo por meio do processo. É detentor do monopólio da administração da justiça. FUNDAMENTO DO DIREITO DE AÇÃO E BASE CONSTITUCIONAL: Fase Histórica: Estado Poe a disposição de todos os órgãos da administração da justiça. O Estado tem o direito à garantia da justiça (representados pelos órgãos incumbidos a representar…

------------------------------------------------- PROCESSO PENAL I – RESUMO AV2 AÇÃO CIVIL “EX DELICTO” * COMPREENSÃO: o art. 186 do CC estabelece que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito alheio e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Nessa linha, o art. 927 complementa: “Aquele que por, ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Quando do ilícito penal resultarem prejuízos de…

representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público ou do querelante. Será decretada a requerimento do Ministério Público, por representação da autoridade policial, ou de ofício pela autoridade judicial, tanto em ação penal pública como em ação penal privada. Caso o Ministério Público, ao invés de oferecer a denúncia, devolver os autos para diligências complementares, não poderá ser decretada a preventiva, pois não estão caracterizados os indícios de autoria –…

........ 23 2.3.1 PRIMEIRA CORRENTE: USO DE DROGAS É CRIME NO BRASIL.............. 25 2.3.2 SEGUNDA CORRENTE: USO DR DROGAS NO BRASIL É UMA INFRAÇÃO “SUI GENERIS”...............................................................................................................................31 2.3.3 TERCEIRA CORRENTE: USO DE DROGAS NO BRASIL É UMA INFRAÇÃO “SUI…

A AUTORIA, A COAUTORIA E A PARTICIPAÇÃO NO DIREITO PENAL BRASILEIRO. 1. CONCURSO DE PESSOAS Uma infração penal pode resultar da ação isolada e exclusiva de uma pessoa, como pode resultar da conjugação livre de duas ou mais pessoas, ou até mesmo da adesão de uma pessoa à conduta de outra. Quando ocorre esse ajuste de vontades, todo aquele que cooperou ou contribuiu de alguma forma para a prática da infração penal será penalizado, na medida de sua culpabilidade, mesmo que, isoladamente, sua

Vossa Excelência requerer o RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, com fundamento no artigo 5º da Constituição Federal, inciso LXV e sua combinação com o artigo 302 do Código de Processo Penal. DOS FATOS: O requerente foi preso em flagrante por suposta infração do artigo 157 § 2ª, incisos I e II do Código Penal. Segundo consta nos autos, no dia 18.11.2013, os Policiais Militares receberam um chamado via COPOM para atender uma ocorrência de roubo ao Supermercado Vitim, na cidade de…

e contravenção penal, onde muitos citam, sem mesmo conhecer o seu real significado. Contrariando outras legislações penais, que adotaram o sistema tripartido (França, Espanha), sendo aquele que dá sentidos diferentes às palavras delito,crime e contravenção penal, nosso sistema penal brasileiro,dá mesma forma que o sistema jurídico-penal alemão e italiano, adotou o critério bipartido,sendo aquele que torna às palavras crime delitos, sinônimas e de outro lado, as contravenções penais.…

____________ Autos: xxxx "A ânsia pela prevenção, pela intervenção antecipada do controle penal, por controlar o acaso e a tragédia decorrente de inúmeros riscos assumidos pela sociedade atual, leva o legislador a estabelecer como penalmente relevante o mero comportamento, independentemente de seu resultado de perigo ou de lesão. Não é por acaso que a produção legislativa penal atual tem como núcleo o tipo de perigo abstrato (Lei 11.705/2008 - Lei Seca, Lei 11.343/06…

referente ao 2º bimestre do 7º período da disciplina de Direito Processual Penal II do curso de graduação em Direito (noturno) apresentado ao Centro Universitário do Maranhão – CEUMA II (Campus Cohama) – Professor: Gabina Aluna: Patrícia Ribeiro de Azevedo São Luís - MA 2012 1. Conceito Antes de delimitarmos quais são as medidas assecuratórias utilizadas no âmbito do processo penal, faz-se necessário entendermos à luz da doutrina o que são e para…

fim de evitar o cometimento de contravenção penal ou crime. Orientação é o ato de prevenir a ocorrência de delitos através do esclarecimento ao cidadão, sobre as medidas de segurança que o mesmo deve tomar. Prisão É o ato de privar da liberdade alguém encontrado em flagrante delito ou em virtude de mandado judicial. 1) Flagrante delito - Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem: - está cometendo a infração penal; - acaba de cometê-la; - é…