jurisdição

JURISDIÇÃO

CONCEITO: Jurisdição é o poder atribuído constitucionalmente ao Estado para aplicar a lei ao caso concreto, compondo litígios e resolvendo conflitos.
Via de regra, a jurisdição é exclusiva dos integrantes do poder judiciário, entretanto a Constituição Federal confere ao Senado Federal, como exceção, o poder de processar e julgar o Presidente da República, o Vice-Presidente, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, o Procurador Geral da República, o Advogado-Geral da União, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho nacional do Ministério Público, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes de responsabilidade. Nos casos dos Ministros de Estado e dos Comandantes, quando se tratar de crime conexo aos do Presidente ou do Vice-Presidente, conforme o artigo 52, incisos I e II.
Também assim, as Constituições Estaduais têm estabelecido regras semelhantes, fixando a competência de tribunais especiais para julgar o Governador, o Vice-Governador, os Secretários de Estado, o Procurador-Geral de Justiça e o Procurador-Geral do Estado nos crimes de responsabilidade. Os Prefeitos Municipais serão julgados, nos crimes de responsabilidade previstos no artigo 4º do Decreto-Lei 201/67, pela Câmara Municipal.
Todo Juiz, investido na sua função, possui jurisdição. Como o Estado detêm o monopólio da distribuição de justiça, na esfera penal, exerce o poder judiciário a jurisdição em caráter substitutivo às partes.
PRINCÍPIOS REGENTES DA JURISDIÇÃO CRIMINAL:
a) Princípio da indeclinabilidade: o juiz não pode abster-se de julgar os casos que lhe forem apresentados.
b) Improrrogabilidade: as partes, mesmo que entrem em acordo, não podem subtrair ao juízo natural o conhecimento de determinada causa, na esfera criminal.
c) Indelegabilidade: o juiz não pode transmitir o poder jurisdicional a quem não o possuí.
d) Unidade: a jurisdição é única, pertencente ao poder judiciário, podendo se diferenciar apenas