recurso em sentido estrito
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS.RUIDELMAR OLIVEIRA ABREU, brasileiro, solteiro, Advogado, RG 814.111/SSP-TO, CPF 012.395.631-59, residente nesta cidade, na Rua S01, nº 745, Parque Sol Nascente, CEP 77425030, vem “mui” respeitosamente perante V. Exa., com fundamento nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal e artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição da República, impetrar
HABEAS CORPUS,
Com pedido liminar, em favor de MARCELO DOS SANTOS ALVES, brasileiro, solteiro, pedreiro, titular de carteira de identidade Registro Geral n.º 656.665 inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n.º 00100105591, com fundamento no art. 5.º, LXVIII, da Constituição Federal, em combinação com o art. 648, I, do Código de Processo Penal, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz da 1.ª Vara Criminal de
Gurupi, pelos seguintes motivos:
1 - DOS FATOS
1 - O Paciente está sendo denunciado como incurso no art. 309 da Lei 9.503/97, porque na data de 10 de Março de 2014, às 14:00 horas, "dirigiu a motocicleta Yamaha, cor preta , placas MWM- 1522 , sem estar habilitado a fazê-lo ou com permissão da autoridade competente, sendo que, face ao movimento, horário e tipo de veículo, gerou perigo de dano", conforme se verifica às folhas 03 do processo que tomou o nº 000.
2 - A Lei nº 9.503/97, que dispõe sobre o Código de Transito Brasileiro, estabeleceu em seu art. 309 o crime de direção sem habilitação, estando assim descrito:
"Art. 309. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano."
3 - Para que se configure o delito em epígrafe, o agente tem que dirigir o veículo automotor em via pública sem habilitação, e ainda, de forma anormal, pois está foi a intentio legis, caso contrário, restará apenas à infração