Infração Penal

"Sandra Viana Publicação: 26/04/2013 08:19 Atualização: 26/04/2013 15:45 No Brasil, a maioridade penal é fixada em 18 anos - definida pelo artigo 228 da Constituição Federal. É a idade em que, para a lei, um jovem passa a responder inteiramente por seus atos, como adulto e sofre as sanções na Justiça de acordo com o Código Penal. Um menor, quando comete ato ilícito é chamado infração e este cumpre medidas socioeducativas, que incluem atividades e internação de até três anos em unidades…

vez infringidos esses principios surgia a possibilidade ou o dever daquele clan de punir com sançao o infrator. Esses direitos como o codigo de hamurabi nao tinha a proporcionalidade e so com o surgimento do estado que o direito penal foi tratado corretamente. O direito penal é um conjunto de principios e de leis (normas) que tem como finalidade á proteçao dos bens jurícos . esse bens jurídicos estão limitados na lei maior ou seja na constituiçao. nem todo bem juridico é digno de sançao…

FACULDADE PITÁGORAS DE IPATINGA DIREITO PENAL IPATINGA/MG 2013 FACULDADE PITÁGORAS DE IPATINGA DIREITO PENAL Trabalho de Direito penal apresentado ao Prof. João Neto como requisito parcial para

Do Concurso de Pessoas O nosso Código Penal adota a Teoria Finalista e define o crime como sendo um fato típico e antijurídico, sendo esse entendimento necessário para que haja um pleno esclarecimento quanto ao conceito de CONCURSO DE PESSOAS. O crime – fato comportamental do homem – pode ser classificado de diversas formas, seja em função de sua gravidade, seja em função de suas formas de execução, seja em função do resultado, além de inúmeros outros critérios. Pode-se classificar o…

dignidade da pessoa humana. No âmbito do Direito Penal, decorre do princípio da fragmentariedade, e é conceituado como causa de exclusão da tipicidade, pelo fato da ação ou omissão não trazer dano, ou perigo de dano, a um bem jurídico penalmente tutelado, apesar de ser formalmente um fato típico. É aplicado no plano concreto, e leva em consideração, principalmente, o grau da lesão causada. Não é previsto taxativamente para certas infrações penais, sendo impossível mensurar um rol não…

FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ UNIVERSIDADE DE FORATEZA - UNIFOR CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ Curso de Direito PROJETO DE PESQUISA A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA PROSPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL Cicila Daiane Barbosa de Oliveira Mat. 0221757-x Orientadores: Ivalnilda Sousa da Silva (de metodologia) Caroline Pontes Almeida (de conteúdo) Fortaleza Maio - 2007 1 DEFINIÇÃO DO PROBLEMA No Brasil, a prática de crimes tem…

Drogas - Aspectos Penais e Criminológicos Seminário "Drogas - Aspectos Penais e Criminológicos" Faculdade de Direito - Universidade de São Paulo Dias 11 e 12 de maio de 2004 "Justiça Terapêutica" José Roberto Rochel de Oliveira e Mário Sérgio Sobrinho 1. Introdução 1.1. Considerações Preliminares A questão do consumo de drogas desperta atenção porque atinge a população de modo indiscriminado. Há muito tempo a aplicação da pena privativa de liberdade aos usuários de entorpecentes…

Teoria geral do processo penal Assim como existe o direito penal subjetivo (conjunto de normas que visa regular as relações humanas por meio da proteção dos bens jurídicos), existe o direito penal subjetivo, correspondendo este ao jus puniendi do Estado. Tal direito subjetivo, até o momento da infração penal, existe de forma abstrata, funcionando como método para coagir a prática dos crimes. Contudo, após este momento, ele passa à sua forma concreta, estando seu exercício,…

O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA APLICADO COMO CAUSA DE EXCLUSÃO DA TIPICIDADE PENAL NA JUSTIÇA MILITAR Sabe-se que a Justiça Militar, assim como a Justiça Comum, também sofre com a incidência de modernos princípios. Desta forma há a possibilidade do princípio da insignificância vir a ser aplicado como causa exclusão da tipicidade pena É fato que o Direito Penal internacional tem se inclinado para a intervenção mínima na realidade social e os postulados que inspiram as

CONCEITO “É a ciência e voluntária colaboração de duas ou mais pessoas na prática da mesma infração penal” (Júlio Fabbrini Mirabete) É também conhecido por co-delinquência, concurso de agentes ou concurso de delinquentes. 2- ESPÉCIES DE CONCURSOS Concurso necessário – crimes plurissubjetivos – ocorre quando o crime só pode ser praticado se houver uma pluralidade de agentes em concurso, ou seja, quando o tipo penal exige para sua realização duas ou mais pessoas. Ex.: art. 288 CP…