Infração Penal

7º Tempo Conceito de infração penal - Conceito material, formal e analítico de crime Aula expositiva Debate com exemplos da parte especial do CP 8º Tempo Elementos do fato típico: Conduta: ação/omissão Aula expositiva Debate com exemplos da parte especial do CP BREVES NOÇÕES SOBRE A TEORIA DO CRIME INFRAÇÃO PENAL: é gênero, de que são espécies, os crimes (ou delitos) e as contravenções penais. *As infrações penais (crimes/contravenções penais) praticadas por menor de 18…

apresentado como requisito de nota parcial da disciplina Direito Processual Penal, ministrada pela Professora Ana Karine. SANTARÉM – PARÁ DEZEMBRO DE 2014 Medidas despenalizadoras nos Juizados Especiais Criminais Estaduais Lei nº 9.099/1995 A Lei Federal nº. 9.099, criada em 26 de setembro de 1995, dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, e tem como objetivo criar nova forma de aplicação da Justiça no sistema penal brasileiro, pois através desta lei surge um…

concorrência de duas ou mais pessoas para o cometimento de um ilícito penal. Há quem denomine, ainda, o concurso de pessoas de co-autoria ou co-participação. Ocorre, no entanto, que essas expressões não são propriamente sinônimos de concurso de pessoas, mas sim espécies deste último, que abrange tanto a autoria quanto a participação. Aliás, esse foi o entendimento da própria comissão reformadora da parte geral do Código Penal, conforme pode se ver do item 25 da exposição de motivos:…

AÇÃO PENAL INTRODUÇÃO São previsto pela Constituição Federal de 1988 o acesso à Justiça, a todos aqueles que se sentirem lesados, ou prejudicados, por condutas praticadas por outros ou pelo próprio Estado. Também se incluem aqui, os acusados de crime, pois têm o direito de se defender. A forma de se provocar, acessar o Poder Público é através da Ação Penal, que é um direito de natureza pública que pertence a todos e também ao Estado. CONCEITO A ação penal consiste no…

ou de uma contravenção penal. Desse modo, a lavagem de dinheiro continua a ser um crime derivado, mas agora depende de uma infração penal antecedente, que pode ser um crime ou uma contravenção penal. Cumpre ressaltar também, que antes a lei brasileira listava um rol de crimes antecedentes para a lavagem de dinheiro fazendo com que o Brasil, segundo a doutrina majoritária, estivesse enquadrado nas legislações de segunda geração. Depois da modificação, qualquer infração penal pode ser…

O novo crime de “lavagem de dinheiro” e a infração penal antecedente: legislação de terceira geração A “lavagem de dinheiro”, também chamada “lavagem de capital” ou “branqueamento de capitais”, pode ser explicada vulgarmente (e de modo reducionista) como o processo de mutação do “dinheiro sujo” (produto criminoso) em “dinheiro limpo” (aparentemente regular). Trata-se, em verdade, da manobra delitiva de introdução no sistema econômico e financeiro oficial dos produtos auferidos com…

um tipo penal é o mesmo que mencionar a sua natureza jurídica. Constatada a natureza jurídica de uma infração penal, o trabalho do analista criminal fica bastante facilitado, pois vários aspectos ficam nesse instante melhor esclarecido e são bastante relevantes. Por exemplo, o momento da consumação do ato criminoso e a possibilidade de haver tentativa ou não. Vejamos um exemplo para melhor ilustrar: o crime de homicídio, podemos afirmar tratar-se de um crime material, ou seja, infração…

QUESTÕES DE DIREITO PENAL (PARA A PROVA) 1) Por qual espécie de ação penal se procede o crime de desastre ferroviário? Ação Penal Pública Incondicionada 2) O crime de sinistro em transporte marítimo, fluvial ou aéreo admite a modalidade culposa? Sim, admite modalidade culposa prevista no parágrafo 3° do dispositivo, art 261 do CP 3) O fato de alguém exercer a medicina irregularmente de forma gratuita afasta a configuração do delito de exercício ilegal da medicina? Não afasta a…

CRIMINAL. Neste capitulo será exposto uma breve consideração sobre o conceito de pena, crime e a política criminal usada no Brasil. Hoje me dia existe uma proteção do bem jurídico diversa da existente antes para o direito penal, a sua natureza é diversa, ou seja, em casa época histórica a sociedade é quem decide a respeito da relevância ou não de certos bens jurídicos que serão tutelados pelo Estado. Antigamente não era tão preocupante a fauna e…

Direito Penal Fato típico – comportamento humano (ação ou omissão) que provoca um resultado (há excessões) e é previsto em lei penal como infração. Antijuridicidade - contrariedade entre algum fato qualquer e as leis vigentes. Relação de contrariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico. Sujeito ativo – quem pratica o fato descrito na norma penal incriminadora (fato típico). Sujeito passivo – é o titular do interesse cuja ofensa constitui a essência do crime. É quem sofreu o