Infração Penal

Resumo Princípios Processuais Penais • Princípio da presunção da inocência: É um principio jurídico de ordem constitucional, aplicado ao direito penal, que impõe o estado de inocência como regra em relação ao acusado da pratica de infração penal. (“Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgamento de sentença penal condenatória”) Ou seja, que somente após um processo concluído (em trânsito julgado, não cabe mais nenhum recurso) em que se mostre a culpabilidade do réu é…

espécies de prisão, sendo que no início, só havia as prisões em decorrência de condenação e a do flagrante. Assim, a prisão só ocorreria em caso de condenação ou se flagrado, não se conhecia ainda a prisão preventiva, modalidade de medida cautelar penal moderna. No Brasil, a prisão em flagrante teve disciplina antes da própria Constituição, onde o monarca Dom Pedro I, regulamentou a prisão em decorrência do flagrante em 1821. Nesse elemento normativa, fixava-se que, ninguém seria preso…

Processo nº: 0004350-72.2014.8.18.0031 “A ânsia pela prevenção, pela intervenção antecipada do controle penal, por controlar o acaso e a tragédia decorrente de inúmeros riscos assumidos pela sociedade atual, leva o legislador a estabelecer como penalmente relevante o mero comportamento, independentemente de seu resultado de perigo ou de lesão. Não é por acaso que a produção legislativa penal atual tem como núcleo o tipo de perigo abstrato (Lei 11.705/2008 – Lei Seca, Lei 11.343/06 – Lei…

FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE ITABIRA FUNCESI CURSO DE DIREITO ITABIRA - MG ANO - 2011 DIREITO PENAL I CONCURSO DE PESSOAS Alunos: Natanael, Suyene, Hiolly, Iasmine, Guilherme e Wellington Disciplina: Direito Penal I Professora: Georgia ITABIRA - MG ANO - 20 11 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho é uma humilde apreciação do tema positivado no art. 29, caput, do Código Penal Brasileiro, que veio codificar uma ação humana que em nosso contexto social não é…

por haver a lei entendido que o exercício limitado do poder quadra em determinado esquema metódico. A competência pode ser: a) territorial; b) material; c) funcional. COMPETÊNCIA TERRITORIAL (RATIONE LOCI): É a competência pelo lugar da infração. É competência relativa, que não anula o processo, se não houver arguição em tempo oportuno. COMPETÊNCIA MATERIAL (RATIONE MATERIAE): É a competência em razão da matéria. É competência absoluta. A competência funcional pode ser…

distinto da questão principal. b) é aquela que versa sobre outro crime, distinto da questão principal. c) é aquela que versa sobre o mesmo ramo jurídico da questão principal. d) é aquela que versa sobre questões de inconstitucionalidade da norma penal aplicada. 3 As questões devolutivas absolutas devem ser julgadas: a) pelo próprio juiz criminal da questão principal. b) pelo Tribunal de Alçada Criminal. c) pelo Superior Tribunal de Justiça. d) pelo juízo cível. 4…

que prevê penas alternativas (não punitiva à liberdade) para o agente que tem a posse de drogas para consumo pessoal. Todavia surgem a seguinte questão, nesse dispositivo teria o legislador contemplado um crime, uma infração penal sui generis, ocorreu abolitio criminis ou uma infração administrativa? A essas perguntas, infelizmente, ainda não há uma resposta conclusiva. Como será exposto no decorrer deste trabalho existem três correntes acerca do assunto. 2 HISTÓRICO

FACULDADE XXXXL – YYY CURSO DE DIREITO DIREITO PENAL II Aaaaaaaaaaaaaaaa CRIME CONSUMADO E TENTADO TIPOS DE CRIME CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES SÚMULA VINCULANTE 610 NATAL 2008 Aaaaaaaaa CRIME CONSUMADO E TENTADO TIPOS DE CRIME CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES SÚMULA 610 Trabalho sobre crimes consumado e…

PROCESSO PENAL I Princípios: Diz o ‘enrolado’ que vai pular, estude sozinho. 1° fase da investigação. Inquérito policial. Conceito: procedimento administrativo investigativo. Para assim investigar e municiar o ministério público para o processo. É um procedimento inquisitivo, assim não garante o contraditório e a ampla defesa. Dever de casa: há exceção para o contraditório em algum inquérito policial? Na investigação é que são colidas provas. Qual o valor…

CONTRAVENÇÃO PENAL - NOS LIMITES DA PAZ PÚBLICA O convívio em sociedade foi consagrado em séculos desde tempos primórdios, trazendo consigo diversos benefícios, como por exemplo, a perpetuação da espécie e a própria sobrevivência. Contudo, tal necessidade trouxe em seu bojo algo indubitavelmente conflitante. O direito ao lazer e a paz pública. Nesse sentido, alguns diplomas legais - ainda que vetustos – como o Decreto Lei n° 3.688 de 1941, mais conhecido como Lei de…