Infração Penal

SEMINÁRIO VII – SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS Questões 1. Conceituar e apresentar as principais diferenças (se existentes) entre: (i) tributo; (ii) ilícito tributário, (iii) infração tributária, (iv) multa tributária, (v) crime contra a ordem tributária e (vi) sanção penal tributária. 2. Há limites constitucionais para a eleição de hipóteses sancionadoras? As sanções tributárias sujeitam-se aos princípios constitucionais tributários? Analisar especificamente a…

Tourinho Filho, Inquérito Policial é “o conjunto de diligencias realizadas pela Polícia Judiciária para apuração de uma infração penal, e sua autoria, a fim de que o titular da ação penal possa ingressar em juízo”. Mirabete, define Inquérito Policial como sendo “todo procedimento policial destinado a reunir os elementos necessários à apuração da prática de uma infração penal e sua autoria”. Natureza do I.P : Sigiloso, escrito, inquisitivo Sigiloso – A finalidade do inquérito policial é,

Disciplina Direito Processual Penal I Aula de jurisdição e competência (2ª parte) 1) Continuação do foro por prerrogativa de função Portanto, após o estudo do foro por prerrogativa de função pode-se observar que este é o critério ratione personae. E as competências das justiças especial e comum se referem ao critério ratione materiae. Passa-se a estudar a partir deste momento o critério ratione loci. c.3) qual o foro territorialmente competente (qual é a comarca…

Tribunal Federal Superior Tribunal De Justiça DESTINATÁRIO DA NORMA CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIA INFRAÇÕES PENAIS COMUNS E DE RESPONSABILIDADE: juízes estaduais e do DF e territórios, bem como os membros do MP, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da justiça eleitoral. INFRAÇÕES PENAIS COMUNS E DE RESPONSABILIDADE: prefeito municipal. INFRAÇÕES PENAIS COMUNS E DE RESPONSABILIDADE: juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da…

exigências da Regra 2 • assegurará que o equipamento dos jogadores atenda às exigências da Regra 4 • atuará como cronometrista e tomará nota dos incidentes na partida • paralisará, suspenderá ou encerrará a partida, a seu critério, em caso de infração às Regras do Jogo • paralisará, suspenderá ou encerrará a partida por qualquer tipo de interferência externa • paralisará a partida se, em sua opinião, um jogador tiver sofrido uma lesão grave e assegurará que o mesmo seja…

julgador, são as seguintes: Culpabilidade: A culpabilidade como Juízo de reprovação que recai sobre a conduta típica e ilícita praticada pelo agente, é um dos elementos integrantes do conceito tripartido de crime. Assim, concluindo pela prática da infração penal, afirmando ter o réu praticado um fato típico, ilícito e culpável, o juiz passará a aplicar a pena. Percebe-se, portanto, que a condenação foi possível após ter sido afirmada a culpabilidade do agente. Agora, passando à fase…

delação. O inquérito policial é presidido por um delegado de polícia de carreira. A competência administrativa desta autoridade é, como regra geral, determinada em razão do local de consumação da infração (ratione loci). Nada impede que se proceda à distribuição da competência em função da natureza da infração penal (ratione materiae), como ocorre em alguns estados, onde existem. A polícia judiciária só é exercida por autoridades policiais (art. 4º, parágrafo único do CPP), o que não…

Introdução Este trabalho tem o objetivo de discorrer sobre a Classificação Legal e Doutrinária das Infrações Penais. As infrações penais dividem-se em crimes, delitos e contravenções (classificação tripartida) ou somente crimes ou delitos e contravenções (classificação bipartida). A primeira classificação é a adotada em países como França, Alemanha e Bélgica. No Brasil reina a classificação bipartida. É entendido que não há diferença qualitativa ou substancial entre crime e contravenção,…

Fato típico – comportamento humano (ação ou omissão) que provoca um resultado (há excessões) e é previsto em lei penal como infração. Antijuridicidade - contrariedade entre algum fato qualquer e as leis vigentes. Relação de contrariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico. Sujeito ativo – quem pratica o fato descrito na norma penal incriminadora (fato típico). Sujeito passivo – é o titular do interesse cuja ofensa constitui a essência do crime. É quem sofreu o crime.…

compõem organicamente o Poder Judiciário do Estado”. Segundo Altavilla, “é o poder que o juiz tem de exercer a jurisdição sobre determinado conflito de interesses, surgido entre o Estado e o indivíduo, pela execução de um crime ou contravenção penal”. Para Eduardo Espinola Filho, “a competência vem a ser a porção de capacidade jurisdicional que a organização judiciária atribui a cada órgão ju risdicional, a cada juiz”. Portanto a competência é a delimitação do poder…