PROJETO DE PESQUISA A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL

FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ
UNIVERSIDADE DE FORATEZA - UNIFOR
CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ
Curso de Direito

PROJETO DE PESQUISA

A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA PROSPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL

Cicila Daiane Barbosa de Oliveira
Mat. 0221757-x

Orientadores: Ivalnilda Sousa da Silva (de metodologia) Caroline Pontes Almeida (de conteúdo)

Fortaleza
Maio - 2007

1 DEFINIÇÃO DO PROBLEMA

No Brasil, a prática de crimes tem aumentado constantemente e é preciso ter uma Justiça rápida que saiba punir estes infratores a fim de dar uma satisfação à sociedade que é tão sedenta de justiça e que precisa de uma imediata resposta à criminalidade.

O Sistema Carcerário Brasileiro não atende aos objetivos que é de reeducar o preso, pois não promove atividades que ajudem nessa socialização. A estrutura física não tem mínimas condições de higiene e alimentação e, juntamente com o ócio, só favorecem para que o preso saia um criminoso ainda mais perigoso. Não se tem uma separação eficaz por tipo de pena, ou seja, um simples delinqüente poderá ter uma escolarização para o crime.

Ante o individuo que pratica crimes de menor potencial ofensivo e contravenções penais, o legislador preocupou-se em criar uma estrutura que agregasse este individuo, surgindo assim, os Juizados Especiais Criminais, no âmbito estadual regulado pela Lei Nº. 9099/95 e no âmbito federal a Lei Nº. 10.259/01 a fim de simplificar a Justiça Penal, proporcionando assim, uma solução rápida e eficaz ao Processo.

Aos agentes que cometem crimes de menor potencial ofensivo podem ser aplicadas penas alternativas e é feita através da Transação Penal, instituto pelo qual o Ministério Público, por meio do Promotor de Justiça, propõe ao autor da infração a aplicação de pena restritiva de direito ou multa, o que evita o oferecimento da denúncia e a aplicação de pena restritiva de liberdade.

O Ministério Público que tem atribuição exclusiva para