Infração Penal

volante). Damos continuidade, agora... 01. É APLICÁVEL O INSTITUTO DA “TRANSAÇÃO PENAL” AO ACUSADO DO CRIME DE “EMBRIAGUEZ AO VOLANTE”? E O INSTITUTO DA “SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO” AO ACUSADO DO CRIME DE “EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – ART. 306 CTB”? 01.1. TRANSAÇÃO PENAL A Transação penal está consagrada no art. 76 da Lei 9099/95, o qual dispõe: “Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal publica incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o…

TEORIA GERAL DO CRIME Aspecto Formal: Infração penal é o que está rotulado em uma norma penal incriminadora, sob ameaça de pena. Aspecto Material: Comportamento humano causador de relevante e intolerável lesão, ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado, passível de sanção penal. Aspecto Analítico: Conceito Analítico de Infração Penal: Fato Típico + Ilícito + Culpabilidade O fato típico é composto dos seguintes elementos: > conduta dolosa ou culposa, comissiva ou omissiva;…

Introdução A jurisdição, no processo penal, é orientada por princípios constitutivos do direito processual penal, o princípio do juiz natural que relata a unicidade do juiz com uma competência prévia, para que não ocorra os juízos de exceção, evitando a imparcialidade do magistrado e o princípio do juiz natural em que destacam regras de proteção para que haja o respeito a jurisdição e competência. Só podem exercer jurisdição os órgãos jurisdicionais presentes na Constituição, não podendo ser

norma primária dispositiva, implica em seu consequente, atransformação da não-prestação em uma conduta antijurídica, (por transgressão aomandamento previsto no consequente da norma primária dispositiva), que recebe o nome deilícito tributário ou infração tributária. Desenvolvimento Procedimento lícito é o que está de acordo com a ordem jurídica. Age na conformidade com a lei quem a observa. Pratica, portanto, ato lícito.Procedimento ilícito é o que viola o ordenamento jurídico.O Código…

Direito Processual Penal I 28/02/2012 I- Conflitos II- Formas de solução a) Autotutela É a auto proteção, ou seja, alguém protege o seu direito com suas próprias mãos, mas não pode infringir a lei. Ela não é permitida pelo direito brasileiro (art. 345, CP). Mas em estado de necessidade, por exemplo, pode se utilizar a autotutela, ou seja, só é permitida nas excludentes de ilicitude. b) Autocomposição As partes tentam negociar para chegar em um acordo, ou seja, é consensual

CONCURSO DE PESSOAS (co-delinqüência, concurso de agentes ou concurso de delinqüentes) Em nosso direito penal, há inúmeras infrações penais que podem ser praticadas por uma só pessoas como o crime de furto. Outras exigem no mínimo quatro pessoas para sua configuração, como é o caso do delito de quadrilha ou bando (288). Na primeira hipótese estamos diante de um crime unissubjetivo (um sujeito) e na segunda hipótese estamos diante de um delito plurissubjetivo (02 ou mais…

apresentado para obtenção de nota parcial na Disciplina de DIREITO PENAL, do 7o DPV do curso de Direito do Centro Universitário de Ensino Superior do Amazonas. Acadêmica: Laila Fontes da Silva Manaus, 29 de maio de 2013 EXERCÍCIO - DIREITO PENAL 1) O que são Leis Penais Especiais? Leis penais especiais são as que tem a possibilidade de o legislador criar crimes que fiquem em vigência apenas por um determinado período. As leis penais especiais podem ser : Temporarias: aquelas…

Direito Penal Infração Penal- Consequências Jurídicas Teoria do Crime • Crimes ou Delitos: Infração penal a que a lei comina pena de reclusão ou detenção, isoladamente, alternativa ou cumulativamente com pena de multa. (Decreto Lei 3914/41 ART 1°) • Contravenções Penais: Infração penal a que a lei comina isoladamente pena de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativa e cumulativamente. (Decreto Lei 3914/41 ART 1°) DL 3688/41 Lei das Contravenções Penais Penas Restritivas…

CURSO DE DIREITO DISCIPLINA DE PROCESSO PENAL I PROF. LISANDRO LUÍS WOTTRICH COMPETÊNCIA NO PROCESSO PENAL DIÔNATA RAFAEL REINALDO Novo Hamburgo, novembro de 2014. 1. CRITÉRIOS DE VERIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA Conforme estabele o nosso Código de Processo Penal, em seu artigo 69, a competência criminal será fixada atentando-se para o lugar da infração (I), o domicílio ou residência do réu (II), a natureza da infração (III), a distribuição (IV), a conexão ou continência

quadra de jogo e impedir ou tentar impedir um gol, este deve ser penalizado com cartão vermelho e o jogo reiniciado com tiro livre indireto, a ser cobrado no local onde ocorreu a infração, salvo se cometida dentro da sua área 12 penal, quando a bola será colocada no ponto mais próximo sobre a linha da área penal. h) Não pode ser feitas substituições durante o pedido de tempo técnico. Após o sinal informando o término do tempo técnico, os jogadores devem retornar para dentro da…