Resumo inquérito policial

Inquérito policial
1.A persecução criminal
-A persecução criminal para a apuração das infrações penais e sua respectiva autoria comporta 2 fases: • Inquérito policial- Preliminar, inquisitivo. • Fase processual- submissa ao contraditório e a ampla defesa.
2. Policia judiciária e policia administrativa
A policia tem a incumbência de preservar a paz social e intervir nos conflitos mediante atividade investigatória tendente a apurar infrações que venham a ocorrer. O papel da policia se divide em administrativo e judiciário.
-Policia administrativa ou de segurança
Tem caráter eminentemente preventivo, visa, com seu papel ostensivo de atuação, impedir a ocorrência de infrações. Ex. policia militar.
-Policia judiciária De atuação repressiva, que age em regra após a ocorrência de infrações, visando angariar elementos, para a apuração da autoria e constatação da materialidade do crime.
Ex. O papel da policia civil. Art.144§ 4ºCF - às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares. A policia judiciária tem a função primordial de elaboração do inquérito policial. Art. 13. Incumbirá ainda à autoridade policial: I - fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos; II - realizar as diligências requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público; III - cumprir os mandados de prisão expedidos pelas autoridades judiciárias; IV - representar acerca da prisão preventiva.

3. Conceito e finalidade do inquérito policial
-Inquérito policial é o conjunto de diligencias realizadas pela policia judiciária para a apuração de uma infração penal e sua autoria, a fim de que o titular da ação penal possa ingressar em juízo.
-O inquérito policial vem a ser o procedimento administrativo, preliminar, presidido pelo delegado de