Infração Penal

normas; 3.2) concurso aparente de normas; 3.3) tentativa de infração administrativa; 3.4) co-autoria e participação. 4) Conclusões. 5) Bibliografia. 1) Introdução. Um dos temas de Direito Administrativo que não tem sido objeto de análises e discussões jurídicas, no país, é o das penalidades ou sanções administrativas. Dada a inexistência de lei específica, bem como a insofismável aproximação com princípios e fundamentos do Direito Penal, a doutrina tem encontrado dificuldades, às…

fixada de acordo com a relação de direito ou, ainda, em conformidade com o Código de Processo Penal, a competência estabelecida pela natureza da infração (art. 69, III). É delimitado também pela qualidade da pessoa do réu, o exercício jurisdicional, já que nem todos os juízes estão autorizados a exercer a jurisdição sobre qualquer indivíduo, devendo-se ter em vista a função pública exercida pelo autor da infração, que poderá garantir-lhe o direito a foro especial por prerrogativa de…

lugar da infração: II - o domicílio ou residência do réu; III - a natureza da infração; IV - a distribuição; V - a conexão ou continência; VI - a prevenção; VII - a prerrogativa de função. CAPÍTULO I DA COMPETÊNCIA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. § 1o Se, iniciada a execução no território nacional, a infração…

(teoria finalista tripartida); a segunda, sustentando ser o crime fato típico e antijurídico (teoria finalista bipartida). E que grande parte dos penalistas brasileiros se filia a Teoria Finalista da ação, a qual, na ação de André Estefam (Direito penal l; parte geral. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 56), “sustenta que a ação não é mero acontecer causal, mas sim um acontecer final. A finalidade está sempre presente porque o homem, graças ao seu saber causal (conhecedor das leis da causa e…

Código de Hamurabi que é compilação maior e posterior, dentre outros regramentos penais contra o crime, adota a chamada Lei de Talião, conhecida pela frase: “olho por olho, dente por dente”, ou seja, consagrava a “vingança privada” que concedia aos parentes da vítima o direito de praticar com o criminoso a mesma ofensa e no mesmo grau por ele cometida. Atualmente, quando alguém pratica uma infração penal, estabelece uma relação jurídica entre ele e o Estado. Surge então o…

FACULDADE SUL-AMERICANA CURSO DE DIREITO NARJARA GUIMARÃES FLAUSINO DE ANDRADE COMPETÊNCIA NO PROCESSO PENAL GOIÂNIA-GO NARJARA GUIMARAES FLAUSINO DE ANDRADE PROCESSO PENAL I Trabalho acadêmico como pré-requisito da composição de nota da disciplina de Direito Processual Penal I, no quinto período do curso de Direito da Faculdade Sul-Americana. Orientador: Professor Wild Ogawa. GOIÂNIA-GO 2014 INTRODUÇÃO Compreende-se por competência, a medida ou delimitação

é na verdade demonstrar de forma clara, quais são as competências dos tribunais superiores no tocante a matéria penal, vinculando especificamente à competência tendo em vista a prerrogativa de função. Vale ressaltar que serão abordadas competências instituídas pelo nosso ordenamento jurídico, principalmente, o estabelecido pela Constituição Federal 1988 e pelo Código de Processo Penal. 2. CONCEITOS 2.1 - JURISDIÇÃO Para Capez, a jurisdição é a função estatal exercida com…

E COMPETÊNCIA Trabalho sobre Jurisdição e Competência Disciplina: Direito Processual Penal Professora: Guilherme Bravo

1. CONCEITO DE DROGAS 6 2.1.1. Norma penal em branco 7 2.2. CONCEITO DE USUÁRIO 8 3. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL: DESCRIMINALIZAÇÃO OU DESPENALIZAÇÃO? 9 3.1. CORRENTE DA DESCRIMINALIZAÇÃO FORMAL DO CONSUMO PESSOAL DE DROGAS 10 3.1.1. Corrente da descriminalização branca 13 3.2. CORRENTE DA DESCRIMINALIZAÇÃO SUBSTANCIAL (PENAL) 14 3.3. CORRENTE DA CONTRAVENÇÃO PENAL 15 3.4. CORRENTE DA MERA…

Natureza de ação penal: Pública Incondicionada • Infração: De maior potencial ofensivo • Tentativa: Cabe a tentativa Art. 251: Explosão • Bem Juridico: Incolumidade Pública • Sujeito Ativo: Qualquer pessoa, inclusive o proprietário do local • Suejeito Passivo: A coletividade e pessoas expostas ao risco concreto • Núcleo do tipo: Provocar a Explosão, Arremessar Explosivos, Coloação de Explosivos. • Classificação da doutrina: Doloso ou Culposo • Natureza de ação penal: Pública…