PENAL

Teoria Geral do Crime.
Quais os atos que o direito penal pretende que não sejam praticados e em razão da sua pratica será rotulado com um nome. Qual a nomenclatura adequada para tratar desse tema.
O nosso CP adotou a teoria dicotômica, ou bipartida » Infração Penal quanto às condutas que venham a ser praticadas por seres humanos que agridam determinado bem jurídico importante. Infração penal é gênero que tem como sub espécies dois tipos: 1. Crime; 2. Contravenção penal. (Para o ordenamento jurídico brasileiro, crime é sinônimo de delito). LICP.
(Obs: Sempre que se falar em teoria geral do crime se trata de Teoria Geral da Infração Penal, pois aí incluem o crime e a contravenção penal).
Diferença entre Crimes e Contravenção Penal:
Na essência são rigorosamente a mesma conduta, são idênticos. Entretanto, a diferença vai ser quanto a qualidade, a quantidade de pena atribuída a um ou outro, porque no crime ou delito a conduta é mais grave e na contravenção penal a conduta é menos grave, crimes com menor potencial lesivo.
Distinções:
1. Quanto à pena imposta:
Se uma conduta é mais grave e a outra menos, a pena vai ser proporcional a cada.
A sanção jurídica para o crime será mais grave do que a imposta para as contravenções penais.
- Crime: Pena privativa de liberdade cumulada ou não com multa.
- Contravenções penais: Pena (prisão) simples e ou multa, alternada com a multa. Não há rigor penitenciário.
Exemplos: Crime » Subtraio coisa alheia de uma pessoa para mim, estou pratica do uma conduta que agride o direito penal, essa conduta esta descrita no direito penal e se esta lá descrita estou praticando um crime.
Contravenção penal » Sou bicheiro, efetuo jogos do bicho, estou praticando uma conduta que agride a lei de contravenções penais, essa conduta esta descrita na lei de contravenções penais estou praticando uma contravenção penal.
2. Quanto à espécie de ação penal:
- Crime » Possibilidade de me vale de ação penal publica ou ação penal privada.