Trabalho infração penal

CONCEITO DE INFRAÇÃO PENAL

Pela teoria finalista da ação entende-se por infração penal todo fato Típico e Antijurídico.

Típico: Porque a conduta do agente deve estar prevista em lei como crime ou como contravenção penal. É o que se denomina no direito penal como Tipo.

O tipo é um esquema ou uma fórmula que serve de modelo para avaliar se determinada conduta está incriminada ou não, o que não se ajusta ao tipo não é crime. O tipo tem a função de garantia, impedindo que seja considerado crime o que não estiver descrito na lei.

Antijurídico: Quando a conduta de alguém for contrária a ordem jurídica. Podem ocorrer condutas que apesar de estarem tipificadas como crime, não constituam infrações penais, quando praticadas em determinadas circunstância , como ocorre nas hipóteses de legítima defesa própria ou alheia, estrito cumprimento ao dever legal, exercício regular de direito, ou estado de necessidade.

TIPOS DE INFRAÇÃO PENAL

No Brasil existem dois tipos de infração penal: O crime e a contravenção penal.

A diferença básica entre ambas é que no crime a pena prevista é mais grave do que na contravenção penal. Esta é considerada pela doutrina como um pequeno crime. E ainda na espécie de sanção cominada a infração penal: O art. 1º da lei de introdução ao código penal reza que ao crime é cominada pena de reclusão ou de detenção e de multa; a contravenção é cominada pena de prisão simples e/ou multa ou apenas esta.

Alguns crimes que podemos destacar: lesão corporal ( art.129 do CP ), homicídio ( art.121 do CP ), furto ( art.155 do CP ), roubo ( art.157 do CP ), estelionato ( art.171 do CP ), constrangimento ilegal ( art.146 do CP ), ameaça ( art.147 do CP ), sequestro e cárcere privado ( art.148 do CP ), violação de domicílio ( art.150 do CP ) e estupro ( art.213 do CP ).

As contravenções mais conhecidas que temos são: As vias de fato ( art.21 da LCP ), pertubação do trabalho ou sossego alheio (