Infração Penal

Direito Penal I Princípios Norteadores Princípio da dignidade da pessoa humana: art. 1 da CRBF. Questão do tratamento/ jurídico ou pessoal. Abrangência do princípio e distinção entre garantia e privilégio. Princípio da dignidade/ humanidade da pena: art. 5, XLVII, XLVIII, XLIX e L, CRFB Princípio da legalidade: Art 5, xxxix CF) “ Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal” Princípio da anterioridade: Art 5 CRFB.…

. . . . . . 11 IMPEDIMENTO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12 FALTAS E INCORREÇÕES . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13 TIROS LIVRES . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14 TIRO PENAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15 ARREMESSO LATERAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16 TIRO DE META . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17 TIRO DE CANTO . . . . . . . .

Resumo de Direito Penal – Wagner Aquino Direito Penal – AULA 1 Aristóteles “o homem é por natureza um ser sociável”. Thomas Hobbes “O homem é por convenção um ser sociável”. Segundo Hobbes não é da natureza humana, ele faz por conveniência. Estado de guerra = justiça feita pelas próprias mãos (controle social). Para Hobbes o homem é lobo do próprio homem. Logo precisa de instrumentos de controle social, para evitar o caos. Então, o Estado assumiu para si o direito de justiça.…

INQUÉRITO POLICIAL 1. Introdução No momento em que alguém viola uma norma penal, geral e abstrata, imposta a todos, nasce para o Estado o direito de aplicar a sanção descrita no tipo violado. Porém, o Estado necessita de órgãos que sejam responsáveis pela aplicação da norma legal, apurando os fatos e suas circunstancias, e valendo-se do devido processo legal, dar garantia a todos, dos meios de defesa assegurados pelo Estado Democrático de Direito. Surge então a…

Vice-Presidente da República Espécie de infração Infração penal comum1 Órgão jurisdicional competente STF (CF, art. 102, I, “b”) Senado Federal (CF, art. 52, I). Infração penal comum, desde a expedição do diploma STF (art. 102, I, “b”) crime de responsabilidade Casa correspondente (CF, art. 55, §2º) Infração penal comum STF (CF, art. 102, I, “b”) crime de responsabilidade Senado Federal (CF, art. 52, II) Infração penal comum STF (CF, art. 102,…

TIROS LIVRES .............................................................................................................................................................................................................................. 29 O TIRO PENAL .......................................................................................................................................................................................................................... 32 O ARREMESSO LATERAL ....

Concurso de pessoas Introdução O direito penal brasileiro define várias infrações penais que podem ser cometidas tanto por um único sujeito(pessoa) quanto aquelas que podem ser cometidas com a pluralidade de agentes. No primeiro caso são definidos como Unissubjetivos enquanto o ultimo são classificados como plurissubjetivos No direito penal, concurso de pessoas é a união de duas ou mais pessoas para a pratica de um ilícito penal. O código penal brasileiro trata do assunto em seu…

PROCESSO PENAL – parte geral Requisição ao MJ (instauração do IP) Crimes contra honra do presidente quem faz a requisição para a instauração do IP é o Ministro da Justiça. Art. 145 - Nos crimes previstos neste Capítulo somente se procede mediante queixa, salvo quando, no caso do art. 140, § 2º, da violência resulta lesão corporal. Parágrafo único. Procede-se mediante requisição do Ministro da Justiça, no caso do inciso I do caput do art. 141 deste Código, e mediante representação…

PRESCRIÇÃO PENAL — RESUMO Neste resumo serão expostos só os pontos mais importantes relativos à contagem de prazo na prescrição penal, nas diversas espécies, examinando-se, exclusivamente, a pena privativa de liberdade cominada à infração penal, sem preocupação com o estudo da prescrição penal no caso de incidência da pena de multa ou de pena restritiva de direito (substitutiva da privativa de liberdade). No cálculo do prazo prescricional, a contagem de prazo obedece ao disposto no art. 10 do

CENTRO UNIVERSITARIO DO MARANHÃO PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO DIREITO PROCESSUAL PENAL I JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA NO PROCESSO PENAL SÃO LUÍS 2012 JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA NO PROCESSO PENAL Trabalho como pré-requisito para a obtenção de…