Recurso de Multa - Superior à Máxima até 20% - Poder de Polícia

RECURSOS DE INFRAÇÕES DA TRANSERP – JARI Auto de Infração n° XXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXX, brasileira, solteira, auxiliar administrativa, portadora da cédula de identidade número RG n° XXXXXX SSP/SP, inscrita no CNPF/MF sob o número XXXXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXXXXXX, n° XXX, bairro XXXXXXXXX, comarca de XXXXXX, estado de São Paulo - CEP XXXXXXXXX, não se conformando, data venia, com a penalidade imposta através do auto de infração acima citado, com cópia inclusa da respectiva, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, tempestivamente, impetrar RECURSO ADMINISTRATIVO consubstanciado nas razões em anexo, que desta fazem parte integrante. Termos em que pede e espera deferimento. Ribeirão Preto, XX de XXXXX de 20XX. DAVI MACEDO GOMES DA COSTA OAB/SP N° 127.512 RECURSO ADMINISTRATIVO RECORRENTE: XXXXXXXXXXXX RECORRIDA: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO – SP RAZÕES DA DEFESA Improcede a increpação. Conforme se verifica na inclusa cópia da 2ª via da Notificação da Penalidade n° XXXXXX, aos XX dias do mês de XXXX do ano de 20XX, a proprietária e condutora do veículo marca/modelo VW/GOL 1.0 prata, placa XXXXXX, foi indevidamente autuado pela prática da infração de “transitar em velocidade superior à máxima permitida em até 20%”, o que é FALSO. I – Dos fatos A recorrente recebeu a inclusa notificação/imposição de aplicação de penalidade por infração de trânsito, na qual é acusada de ter infringido à…

Caderno de Exercícios de Direito Econômico Questões Objetivas 01) Nos termos da Lei no 12,529/2011, são aspectos a serem considerados pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, ao aplicar penalidades relacionadas à prática de infração contra a ordem econômica: (A) boa-fé do infrator, consumação ou não da infração e vantagem auferida pelo infrator. (B) consumação ou não da infração, ramo de atividade do infrator e efeitos econômicos negativos produzidos no mercado. (C)…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA EGRÉGIA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIBEIRÃO PRETO/SP. LUIZ HENRIQUE ESPAGNOL, brasileiro, solteiro, desempregado, portador do RG nº. 4.743.103-1 SSP/SP e inscrito no CPF sob o nº. 387.343.738-45, residente e domiciliado na Rua Rua Antoun Youssif Issa, nº. 300, Quadra 06 Bl. 10 Apto. 33, bairro Jd. Dr José Wilson Toni, na cidade de Ribeirão Preto/SP, CEP 14056-727, por intermédio de seu advogado que esta…

A INFRAÇÃO PODEMOS DIZER QUE A INFRAÇÃO É UMA ELEVAÇÃO SUPERIOR AO VALOR NORMAL DOS PREÇOS DE PRODUTOS, E BENS E POR SI SERVIÇOS.COM ISSO O PAIS VEM A SOFRER UMA QUEDA DE PODER ECONOMICO (AQUISITIVO) CAUSANDO A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA CADA VEZ MAIS BAIXA, ASSIM O VALOR DOS PRODUTOS SOBEM E O VALOR DA MOEDA CAI ! CAUSANDO UMA DESISTRUTURA CAMBIAL,PRECISANDO CADA VEZ MAIS DO DINHEIRO PARA ADQUIRIR BENS E PRODUTOS ETC. MUITAS COISAS PODEM GERAR INFRAÇÃO , UMA DELAS É O AUMENTO EXCESSIVO…

direito público ou privado, bem como a quaisquer associações de entidades ou pessoas, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente, com ou sem personalidade jurídica, mesmo que exerçam atividade sob regime de monopólio legal. Art. 32. As diversas formas de infração da ordem econômica implicam a responsabilidade da empresa e a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores, solidariamente. Art. 33. Serão solidariamente responsáveis as empresas ou…

apresentado à UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, com finalidade acadêmica visando a avaliação Atividade de Portfólio do Modulo I do curso Superior de Tecnologia em Processos Gerenciais Orientador: Prof. Walter Massao Ikeda São José dos Campos -SP 2007 ATIVIDADE DE PORTFÓLIO Objetivo: APREENDER OS CONCEITOS ECONÔMICOS ESSENCIAIS 1ª. Questão Para infração, temos a Teoria Monetarista, que entende que a inflação é resultado da expansão de…

ILMO. SR DR. DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO DE – MG AUTO DE INFRAÇÃO Nº FULANO DE TAL, CNPJ nº , endereço, vem respeitosamente, à presença de V.Sa. apresentar sua DEFESA em face do auto de infração em epígrafe, pelos motivos de fato e de direito, que a seguir passa a expor: I - DOS FATOS Em 10.06.2014, foi a recorrente autuado (doc. incluso) segundo entendeu o Sr. Fiscal, sendo alegado “não apresentação do Livro de Registro de Empregados…

configura-se como verdadeiro pressuposto da existência dos direitos sociais, pois, sem uma política econômica orientada para a intervenção e participação estatal na economia, não se comporão as premissas necessárias ao surgimento de um regime democrático de conteúdo tutelar dos fracos e mais numerosos. 2. A ordem econômica 2.1. Fundamento da ordem econômica Art. 170, caput Constituição Federal = valorização do trabalho e na iniciativa privada = mercado, de natureza capitalista,…

configura-se como verdadeiro pressuposto da existência dos direitos sociais, pois, sem uma política econômica orientada para a intervenção e participação estatal na economia, não se comporão as premissas necessárias ao surgimento de um regime democrático de conteúdo tutelar dos fracos e mais numerosos. 2. A ordem econômica 2.1. Fundamento da ordem econômica Art. 170, caput Constituição Federal = valorização do trabalho e na iniciativa privada = mercado, de natureza…

do Segundo Bimestre. I- TRABALHO PARA SER ENTREGUE NA SEMANA DE 10 A 14 DE NOVEMBRO NA AULA CORRESPONDENTE À SUA TURMA DE ECONOMIA POLÍTICA. OBJETO: 2ª AVALIAÇÃO PARCIAL TURMAS BEIRA RIO E PANTANAL CURSO DE DIREITO PROFESSOR ILSON SANCHES Objetivo: Ampliar o estudo do conteúdo das aulas estimulando a pesquisa em livros textos, de bibliografia básica e complementar, bem como estimular a criatividade e a prática dos acadêmicos por meio da explanação oral e visual, bem como a…