Infração Economia

funcionário Arnildo Sehn, sendo que o veículo BTS6388, foi parado para averiguação pelo agente Paulo Marques, que lavrou auto de infração de n.º 859233, descrevendo que o Noticiado teria supostamente infringido a Resolução 1.432/2006, da ANTT., quando na verdade, o Notificado não cometeu qualquer infração, conforme se demonstrará adiante e por essa razão, TANTO O AUTO DE INFRAÇÃO, QUANTO A NOTIFICAÇÃO DEVERÃO SER DESCONSIDERADOS E ANULADOS. 2. PRELIMINARMENTE 2.1. DO DESCUMPRIMENTO DO…

Art. 991, I;990,II; ; 987;985CPC; art. 11 do RIR/1999. 2ª) Quais as contravenções em matéria tributária? As contravenções tributárias abrangem ao que se diz sobre sonegação, pelo qual o contribuinte poderá fazê-lo de forma legal, elisão fiscal ou economia legal e de forma ilegal que é a sonegação ou evasão fiscal. A prática de sonegação ilegal se dar no exercício, fraude, adulteração e omissão de emissão de notas fiscais quando devido, ou seja viola diretamente a lei fiscal ou…

falsificação, alteração, adulteração ou ocultação. Como exemplo, deixar de emitir nota fiscal, quando devido. Se o contribuinte pretende diminuir os seus encargos tributários, poderá fazê-lo legal ou ilegalmente. A maneira legal chama-se elisão fiscal ou economia legal (planejamento tributário) e a forma ilegal denomina-se sonegação (ou evasão) fiscal. A fraude ou sonegação fiscal consiste em utilizar procedimentos que violem diretamente a lei fiscal ou o regulamento fiscal. Desta…

os princípios norteadores dos Juizados Especiais, os quais são decorrências lógicas do da necessidade de acesso à justiça. São eles: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, consagrados no artigo 2º da Lei 9099/95. A idéia central da criação dos juizados especiais foi obter celeridade e economia processual por meio da adoção de procedimentos orais, simplificados e informais, que o torna muitas vezes mais eficiente que o juízo comum. O Juizado Especial…

jurídica e tendencialmente concentradas na figura do empregador, para exercício no contexto da relação de emprego. Pode ser conceituado, ainda, como o conjunto de prerrogativas com respeito à direção, regulamentação, fiscalização e disciplinamento da economia interna à empresa e correspondente prestação de serviços. Assim, as obrigações inerentes ao contrato de trabalho dão ao empregador uma série de prerrogativas sobre o empregado, para garantir o bom funcionamento de seu…

de 2012. AUTO DE INFRAÇÃO (AIIP): Número do AIT: 3 A ________-1 Data: __-___-__ Hora: 00:00 Local: Código de Processamento da infração: 6610 Descrição da Infração: Art. 230 VII Veículo com cor ou característica alterada O requerente, acima qualificado e abaixo assinado, tem a alegar que: NÃO pode concordar com a aplicação da penalidade acima, tendo em vista que no Auto de infração foi simplesmente…

SAÚDE COORDENAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA Auto de Infração Nº 1153 e Termo de Interdição Cautelar Nº 1511 Restaurante e Bar Sabor do Artur, endereço na Rua Jose Lins Teles, nº 14, Vila Social, Cabo de Santo Agostinho, PE, CEP 545120-155, por seus futuros (possíveis) sócios, ora notificados, que a esta subscrevem, vem respeitosamente, à presença de V.Sa. apresentar sua: DEFESA contra o auto de infração e termo de interdição cautelar (ambos) em epígrafe,…

Ao Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN ________, brasileiro, casado, portador do RG sob nº e do CPF/MF sob nº e CNH no. ________, residente e domiciliado a Rua _____, nº _____ em ______/__, tendo em vista o Auto de Infração/Processo Administrativo nº ________, vem apresentar o indispensável R E C U R S O, na forma e modo seguintes: Conforme descreve a notificação em anexo, foi indeferido o recurso interposto à JARI-Detran sob protocolo no. _____________

de indícios de infração a ordem econômica, consistentes em possível formação de cartel entre as empresas revendedoras de combustíveis no Município de Lages/SC, sob a influencia do SINDIPETRO. O Ministério Público alegou que os mesmos estariam fixando preços de revenda de combustíveis, configurando prática de infração contra a ordem econômica prevista nos artigos 20, inc. I e II e 21, inc. I e II da Lei 8.884/94. Que na época de vigência eram: Art. 20. Constitui infração da…

mão de busca e apreensão autorizada pela Justiça. Consequências dos cartéis para a economia brasileira A prática de combinação de preços em uma mesma escala de produção/distribuição, ou o popular cartel, não é novidade na história econômica mundial, muito menos na brasileira. Além de causar danos ao consumidor, a formação de carteis atrapalha a eficiencia economica e fere o mercado. Os cartéis prejudicam a economia por impedir o acesso do consumidor à livre-concorrência e beneficiar…