Infração Economia

constituir CIPA, por estabelecimento, e mantê-la em regular funcionamento, as empresas privadas, públicas, sociedade de economia mista, órgãos de administração direta e indireta, instituições beneficentes, associações recreativas, cooperativas, bem como outras instituições que admitam trabalhadores como empregados.” ANALISANDO INFORMAÇÕES Item 5.2 no Anexo II da NR05: Tipo de Infração: 04 Tipo: S Número de funcionários: 250 CALCULANDO Valor em UFIR O valor do UFIR congelou…

administrativa, a criminal e a civil -, com as respectivas sanções. O que não é peculiaridade do dano ecológico, pois qualquer dano a bem de interesse público pode gerar os três tipos de responsabilidade. Responsabilidade administrativa: Resulta de infração a normas administrativas, sujeitando-se o infrator a uma sanção de natureza também administrativa: advertência, multa, interdição de atividade, suspensão de benefícios etc. A responsabilidade administrativa fundamenta-se na…

FUNDAMENTOS 03. O Requerente é proprietário do Veículo VW/ 8 DRC 4x2, PLACA:OVL 4959-ES, e segundo consta na Notificação alhures mencionada, o requerente teria supostamente infringido o disposto no Art. 230 X, da lei 9.503/97 04. A referida Infração, desmerece vigor, vez que, tratou-se, com certeza, de um equívoco, administrativo entre o IMETRO, e a fabricante do tacógrafo 1390.41248130034, erro este que resultou aflição na esfera econômica e da empresa COMAVE COMÉRCIO AGRICOLA…

Concorrência sob a Égide da Lei 8.884/94 Niterói Junho - 2009 Liberdade Econômica e Defesa da Concorrência sob a Égide da Lei 8.884/94 Aluna da Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense SUMÁRIO. I. Introdução. II. Lei 8.884/94. III. Infração à Ordem Econômica. IV. Concorrência Desleal. V. Objetivo e Sujeitos da Lei. VI. CADE. VII. Responsabilidade pelas infrações à ordem econômica. VIII. Práticas Restritivas. IX. Referências. I. Introdução. A concorrência é um…

alterar a lei penal. Um dos fatores primordiais dessas mudanças é a reelaboração teórica da lei penal por Beccaria, Bentham, Brissot e outros, que passam a considerar que a infração não deve ter mais nenhuma relação com a falta moral ou religiosa. A falta é um a infração à lei natural, à lei religiosa, à lei moral. O crime ou a infração penal é a ruptura com a lei, lei civil explicitamente estabelecida no interior de uma sociedade pelo lado legislativo do poder político, Um segundo…

Zulim.. Ubiratã-PR 2013 INTRODUÇÃO Ultimamente a temática relativa à defesa da concorrência adquiriu grande importância no Brasil, em razão da modernização e estabilização econômicas, assim como pela diminuição do papel do Estado na economia, por intermédio do programa de privatizações, o que enfatizou a necessidade de uma política de defesa da concorrência mais efetiva, de modo a regular a atividade econômica, garantindo o bem-estar social. O Poder Executivo criou em…

JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO – LEI 9.099/95 Princípios Oralidade Economia processual Informalidade Disponibilidade Competência Art. 98, I da CF/99 Lei nº 9.099/95 e alterações Infração de menor potencial ofensivo Art. 61 da Lei 9.099/95, infrações que lei comine pena máxima igual ou inferior e 2 anos, alterada pela Lei 10.259/01 e por fim pela lei 11.313/06. Para a determinação da pena máxima computam-se as causas de aumento e diminuição de pena

1. A actio civilis ex delicto tem por objetivo precípuo e único a satisfação do dano produzido pela infração. 2. Restituição é a devolução da própria coisa, enquanto ressarcimento é o pagamento do seu equivalente em dinheiro. 3. Sistema da confusão, onde há duas pretensões (civil e penal) deduzidas num só pedido, sistema da solidariedade, onde as duas pretensões vem deduzidas num mesmo processo, mas em pedidos distintos, sistema da livre escolha, onde o interessado pode tanto ingressar…

A defesa da concorrência não é um fim em si mesmo, mas um meio pelo qual se busca criar uma economia eficiente. Em uma economia eficiente, os cidadãos dispõem da maior variedade de produtos pelos menores preços possíveis e os indivíduos desfrutam de um nível máximo de bem-estar econômico. O objetivo último da defesa da concorrência é tornar máximo o nível de bem-estar econômico da sociedade. Economias competitivas são, também, uma condição necessária para o desenvolvimento econômico sustentável

requisitos, pressupostos, anulação e revogação; Teoria dos Motivos Determinantes; mérito administrativo. • Ler a CF/88 – Art. 37, caput, onde são abordados os Princípios da Administração Pública. 2 – ATIVIDADE A – Com base na Notificação de Infração a seguir, dê o que se pede, justificando sua resposta, indicando os dispositivos legais (quando for o caso). 1) Qual a diferença entre Administração pública direta e indireta? Administração Pública Direta: indica a atividade…