Infração Economia

de crimes ambientais: Lei 9605/98 O entendimento majoritário é de que a partir da CF/88 uma pessoa jurídica, por ter personalidade jurídica, pode sim cometer crimes, tais como: nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular, bem como nas condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Independentemente das sanções penais, as empresas que incorrem nestes delitos podem ser penalizadas também nas esferas civil e administrativa. Ficará mais fácil…

INFORMALIDADE E SIMPLICIDADE - Sistema de Nulidade - Dispensa -se o relatório na sentença. (mera formalidade) - Não se exige exame de corpo de delito para o oferecimento da denuncia. ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE - JECRIM - Economia: Abrange todos os outros critérios - Celeridade: Resultado de economia - Celeridade: " Nenhum ato será adiado" ( art.80) ( ha suas exceções) REPARAÇÃO DO DANO - Tendência de "valorização" da vitima. - A lei estimula a presença do…

CRISTINA LUIZ LOPES MÁRIO RODRIGUES RAFAEL NEVES BELÉM-PA/2013 1 - Exercício Ilegal da Profissão/leigos Descrição: pessoa física leiga que executa atividade técnica privativa de profissionais fiscalizados pelo Sistema CONFEA/CREA Infração: alínea “a” do art. 6º da Lei nº 5.194, de 1966. Lei destinada a determinar, os valores onerados que o poder executivo pode reter ou usufruir, mediante as infrações cometidas pelo exercício ilegal da profissão, do profissional…

apurar autoria e materialidade de determinada infração penal. Presidência do inquérito policial: autoridade policial (i. e., autoridade da policia judiciária, que é a Polícia Civil ou a Polícia Federal – art. 144, § 1º, inciso IV, e § 4º, da CF), ou seja, delegado de polícia (art. 133 da CERS), no âmbito de sua circunscrição. Critérios definidores das atribuições da polícia judiciária: ratione materiae (leva em consideração a natureza da infração penal. Ex: DENARC), ratione personae (leva em

|Atividade: Atividade Individual I | |Título: Analisar o problema dos cartéis na economia brasileira | |Aluno: | |Disciplina: Introdução a Economia |Turma: | |Introdução

Referencia Ambiente de Negócios no Brasil Nos últimos vinte anos, com implantação do plano real, muitas mudanças aconteceram no ambiente dos negócios no Brasil. Principalmente com a estabilidade econômica e controle da infração, que era a grande vila no início da década de 90 ( noventa), como cita Ricardo Jose Alves, dono de uma açougue na época, hoje proprietária da rede de Fast Food Griletto “ No período da tarde reunia à equipe, recolhia todo o dinheiro dos caixas e levava aos…

DIREITO ADMINISTRATIVO AUTARQUIAS ESPECIAIS 1)ALTA DISCRICIONARIEDADE 2)MANDADO FIXO DE SEUS DIRIGENTES ≠ DE JUIZO DE AUTORIDADE COMPETENTE = DISCRICIONÁRIO, NÃO HAVERÁ EXONERAÇÃO= SEMPRE NÃO HÁ INFRAÇÃO= MANDADO FIXO ART 37, II CRFB, HAVENDO CORRPUÇÃO/INFRAÇÃO = DESITITUÍDO 3)QUARENTENA= 4 MESES , DECISÃO PREJUDICIAL A VOCÊ = CABE RECURSO ADMINISTRATIVO * PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO * RECURSO HIERÁRQUICO PRÓPRIO * RECURSO HIERÁRQUICO IMPRÓPRIO (ADMINISTRATIVO) LEI 9784/99 1 2 3 1 2

dezembro de 2014 pelo MTE prevê multas administrativas por infrações às normas de proteção ao trabalho doméstico. Os valores das multas serão calculados de acordo com as multas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). De acordo com a gravidade da infração no que diz respeito ao tempo de serviço, idade e o número de empregados prejudicados, o valor da multa aumentará. O Ministério do Trabalho e Emprego está ajudando a regulamentar a PEC das domésticas. Essa PEC de fato foi um grande…

SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA – SBDC O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência – SBDC é o conjunto de órgãos responsável por promover uma economia competitiva de maneira saudável, tendo como objetivo prevenir e reprimir práticas restritivas de competição, isto é, que sejam capazes de limitar ou prejudicar a livre concorrência no Brasil. A estrutura do SBDC é disciplinada pela Lei n. 12.529/2011, sendo tal sistema composto: a) pela Secretaria de Direito Econômico – SDE

Matriz de atividade individual* Módulo: 2 Atividade: Individual Título: Cartéis na Economia Brasileira Aluno: Wanizia Ingrid Lisboa Escopelli Disciplina: Introdução a Economia Turma: 14 – Unidade Recife Introdução O cartel é denominado por um acordo explicito ou implícito entre os fornecedores de determinado produto ou serviço. Estes fornecedores tornam-se aliados fazendo acordos para manter o mesmo preço mantendo o custo baixo, havendo uma diminuição da demanda, porém com…