Infração Economia

privado, com sede na rua .............., nº ...., Bairro ............. em Cidade-UF, CEP n°........, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.000.000/0000-00 (doc.01), vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, apresentar Impugnação ao Auto de Infração contra ela lavrado relativamente ao COFINS, o que faz com base nos artigo 14 e seguintes do Decreto nº 70.235/72, com alterações feitas pelas Leis nºs 8.748/93 e 9.532/97, em virtude dos fundamentos de fato e de direito que passa a expor.

experiências dolorosas ou cruéis, o desmatamento não autorizado, a fabricação, venda, transporte ou soltura de balões, hoje são crimes que sujeitam o infrator à prisão. As penas previstas pela Lei de Crimes Ambientais são aplicadas conforme a gravidade da infração: quanto mais reprovável a conduta, mais severa a punição. Ela pode ser privativa de liberdade, onde o sujeito condenado deverá cumprir sua pena em regime penitenciário; restritiva de direitos, quando for aplicada ao sujeito --…

|preso). Considera-se realizada a prisão em virtude de mandado quando o executor, | | |identificando-se, apresenta o mandado e intima a pessoa a acompanhá-lo. Em se | | |tratando de infração inafiançável, a prisão pode ser realizada sem a apresentação do | | |mandado, sendo o preso imediatamente apresentado à autoridade que tenha expedido a | | |ordem.

evitar que as decisões que seriam proferidas em ambos os processos, acaso julgados separadamente, viessem a conflitar e tornar-se contraditórias e inconciliáveis. O outro fundamento, segundo o autor, a justificar a reunião dos processos, é o da economia processual (29), que ocorrerá tanto na produção da prova, quanto na realização de audiências e atos processuais, acaso reunidos os feitos, quando serão realizados por uma única vez. A reunião dos processos, portanto, justifica-se pelo…

estatais, todos os tipos de atividades e serviços públicos. No modelo de Estado intervencionista, que teve seu apogeu nas décadas de 1930 e 1970,deu-se o crescimento do aparelho administrativo estatal, das empresas públicas e sociedades de economias mistas e suas subsidiárias, ocasionando o esgotamento da capacidade de investimento do setor público e por fim, a falência dos serviços públicos em geral. A Constituição de 1988, em seu Título VII, dispõe sobre a ordem Econômica…

de 24 de julho de 1985, a Ação Civil Pública tem por objetivo reprimir ou mesmo prevenir danos ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio público, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico e turístico, por infração da ordem econômica e da economia popular, ou à ordem urbanística, podendo ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. A grande vantagem do processo coletivo em geral (ação civil pública e ação coletiva) é que se

ILMO SR DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO EM __________ (art. 16, inciso I do Dec. 70.235/72). Auto de Infração de __________ Processo n.º _______________ Impugnação Fulano de Tal_________, residente a rua _________, CEP, município, UF, CPF_________, não se conformando com o auto de infração acima referido, do qual foi notificado em 26/12/2002, vem, respeitosamente, no prazo legal, com amparo no que dispõem o art. 15 do Dec. 70.235/72,…

tem origem à luz de duas teorias, quais sejam: a da realidade jurídica, idealizada por Savigny e com base no direito romano, é alicerçada no já referendado Princípio Societas Delinquere Non Potest que se revela na impossibilidade de cometimento de infração penal por parte da pessoa jurídica, vez que esta possui existência ficta. De acordo com Masson (2011, p. 179) “essa teoria não pode subsistir. Com efeito, se a pessoa jurídica é uma ficção, o Direito também o é, porque provém do…

CADE (CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA DA ECONÔMIA) As finalidades essenciais do CADE: Estão estabelecidas na Lei nº 8.884/94, que dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica, orientada pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico. O bem juridicamente protegido é a preservação dos valores ligados ao funcionamento…

impugnações. Diante desta temática o art. 71 da Lei 9605/98, estabelece: Art. 71. O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os seguintes prazos máximos: I - vinte dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação; II - trinta dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação; III - vinte dias…