Infração Economia

DIREITO ECONÔMICO SUMÁRIO I - GÊNESE. CONCEITO. OBJETO. FINALIDADE. II -CONSTITUIÇÃO ECONÔMICA. ORDEM CONSTITUCIONAL ECONÔMICA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. III – LIVRE INICIATIVA E FUNÇÃO SOCIAL. FORMAS DE ATUAÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA. ATUAÇÃO DIREITA POR ABSORÇÃO IV – ATUAÇÃO DIREITA POR PARTICIPAÇÃO. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. REGIME JURÍDICO DAS ESTATAIS. V -DESESTATIZAÇÃO. VI – ATUAÇÃO INDIRETA. PAPEL DAS AGÊNCIAS REGULADORAS – NATUREZA E REGIME. VII –…

uma economia forte e sólida. O país é um grande produtor e exportador de mercadorias de diversos tipos, principalmente commodities minerais, agrícolas e manufaturados. As áreas de agricultura, indústria e serviços são bem desenvolvidas e encontram-se, atualmente, em bom momento de expansão. Considerado um país emergente, o Brasil ocupa o 7º lugar no ranking das maiores economias do mundo (dados de 2012). O Brasil possui uma economia aberta e inserida no processo de globalização. A…

Julgamento. Para que o instituto possa ser aplicado, o autor do crime deve estar enquadrado em alguns requisitos, previstos no art. 76, §2°, da Lei 9.099/1995: Art. 76, §2°: Não se admitirá a proposta se ficar comprovado: I – ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva; II – ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;…

Sabemos que o nosso país tem certa dificuldade em avançar em direção ao desenvolvimento, mas, apesar disso, estamos em uma das melhores fases da economia da história. Por ter uma estrutura muito frágil, é necessário que nada deva afetar o avanço do Brasil para o próximo nível, então é preciso que todos os erros sejam corrigidos. O que faz a economia do país são as suas empresas, elas são essenciais e sempre precisam de proteção, dessa forma o assunto deste projeto é de suma importância…

os prazos no processo penal são dilatórios, mas, na prática, os prazos impróprios acabam por não respeitar essa norma. èCITAÇÃO: Conceito – é o chamamento do réu a juízo, dando-lhe ciência do ajuizamento da ação, imputando-lhe a prática de uma infração pena, bem como, oferecendo-lhe a oportunidade de se defender pessoalmente e através de defesa técnica. Ampla Defesa – A citação permite o exercício da ampla defesa, tanto que, sua falta, para Polastri, gera inexistência do processo,…

dispositiva, desde que reconheça: Hic artigos 596 e 617. I – estar provada a inexistência do fato; II – não haver prova da existência do fato; Hic artigo 66. III – não constituir o fato infração penal; Hic artigo 67, III. Vide artigo 96, Código Penal. IV – não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal; V – existir circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena (arts. 17, 18, 19, 22 e 24, § 1º, do Código Penal); Referência a dispositivos originais…

Público, acaba ficando em meio à constitucionalidade e o mérito da ação penal, não detendo sua exclusividade. Entre os bens protegidos pelo Estado, estão, entre outros a vida, a honra, a integridade física, deste modo, quando alguém pratica uma infração penal, ao lado da lesão sofrida pela vítima, quem também é atingido é o próprio Estado, por essa razão via de regra ele é sujeito passivo geral de um ilícito penal, porque sempre há um interesse público atingido pelo direito. Então…

Aula 01 Conhecimentos Específicos (Itens 8, 10, 12 e 14 a 18) p/ Policial Legislativo Professor: Renan Araujo Câmara dos Deputados- AULA 01: INFRAÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DA LEI PENAL: NO TEMPO; NO ESPAÇO; EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES DO CP. SUMÁRIO Apresentação do Curso e Cronograma - Sumário I – Infração Penal II – Aplicação da Lei Penal no Tempo III – Aplicação da Lei Penal no Espaço IV – Aplicação da Lei Penal em relação às pessoas V – Contagem de…

de atividades administrativas. São composta por entidades com personalidade jurídica própria, que foram criadas para realizar atividades de Governo de forma descentralizada. São exemplos as Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. A organização da Administração Pública Federal está regulamentada por meio do Decreto 200/67, que assim dispõe sobre a Administração Indireta: Didatismo e Conhecimento 4 NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO DECRETO-LEI Nº…

tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração; (Redação dada pela Lei nº 12.527, de 2011) VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público; VIII - guardar sigilo sobre assunto da repartição; IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa; X - ser assíduo e pontual ao serviço; …