Infração Economia

as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas; "III. quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração. "Art. 77 A competência será determinada pela continência quando: "I. duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração; "II. no caso de infração cometida nas condições previstas nos arts. 52, § 1º, 53, segunda parte, e 54 do Código Penal." (2) A conexão

em Exame de Suficiência e registro no Conselho Regional de Contabilidade a que estiverem sujeitos. (Redação dada pela Lei nº 12.249, de 2010) § 1o O exercício da profissão, sem o registro a que alude êste artigo, será considerado como infração do presente Decreto-lei. (Renumerado pela Lei nº 12.249, de 2010) § 2o Os técnicos em contabilidade já registrados em Conselho Regional de Contabilidade e os que venham a fazê-lo até 1o de junho de 2015 têm assegurado o seu…

decorridos mais de 04 (quatro), o presente feito ainda não teve seu deslinde. De outro norte, constata-se que a infração prescrita no art. 171, caput, do Código Penal, tem pena privativa de liberdade abstratamente cominada de 01 (um) ano a 05 (cinco) anos. E mais, valendo-se dos critérios norteadores da individualização da pena, estatuídos no artigo 59 do Código Penal, bem como que a suposta infração não acarretou consequências graves, pode-se antever que a eventual pena base a ser lhe…

trabalho propõe discorrer quanto à importância do inquérito policial para elucidação da infração penal, posto que se inicie com a investigação ao indiciado para esclarecimento de uma infração penal, presidido pela autoridade policial prestando diligências para que se chegue à verdade real dos fatos, portanto é um instrumento que materializa a investigação do indiciado pelo cometimento da conduta prevista como infração penal pela legislação visando basear o oferecimento da denúncia ou da…

.....................................6 Os deveres do engenheiro...............................................................7 As condutas vedadas.....................................................................8 Direitos do engenheiro e infração da ética profissional........................9 Salário mínimo profissional............................................................10 Lei 7410/85.................................................................................12…

(também em regra configurada por uma prestação em pecúnia). Trata-se das multas ou penalidades pecuniárias, encontradiças não apenas no direito tributário, mas no direito administrativo em geral, e também no direito privado. Em certas hipóteses, a infração pode ensejar punição de ordem mais severa, quais sejam, as chamadas penas criminais”. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE: Parcelamento do débito tributário. A Lei fala que a punibilidade será extinta “quando o agente promover o…

001895/2007 ACÓRDÃO: 1401-00.155 – 28/01/2010 AUTO INFRAÇÃO – Divisão de Fiscalização Industrial da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Fiscalização de Sâo Paulo. RECORRENTE: Não oferecimento de tributação, no calendário 2003, com reflexos em 2004 2005, de rendimentos auferidos na formar de ganho de capital, originados de reestruturação societária considerada pelo Fisco como simulação de venda ou participação societária. INFRAÇÃO: IRPJ E CSSL, acrescidos de correção pela…

c) somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, sociedade de economia mista e fundação. 99 N d) as autarquias possuem natureza jurídica de direito privado, sendo criadas diretamente por lei, sem necessidade de registro. 99 99 99 e) com a entrada em vigor da lei instituidora de sociedade de economia mista, dá-se o termo inicial de sua pessoa jurídica. e9 99 Gabarito: C 99 N om…

a referida matéria. Pela análise da norma legal de defesa da concorrência, em seu artigo 36, podemos inicialmente verificar que o legislador dispõe que a infração a ordem econômica, quando verificada, independe de culpa ou dolo do autor que tenha praticado atos que produziram os efeitos apresentados na lei: Art. 36. Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objetivo ou possam produzir os seguintes…

coordenação de suas atividades Art. 7 - As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em: a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas e de economia mista e privada; b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária; c) estudos, projetos,…